TJTO - 0016956-25.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 07:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/07/2025 06:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0016956-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDAADVOGADO(A): OTÁVIO DIAS BREDA (OAB SP276990) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada quitou os honorários advocatícios evento 85, COMP2 arbitrados na sentença. Em seguida, o estado do Tocantins carreou petição na qual requereu a extinção do cumprimento de sentença. Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. -
26/06/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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12/06/2025 15:20
Conclusão para julgamento
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10/06/2025 13:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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15/04/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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20/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 09:24
Protocolizada Petição
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19/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
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21/02/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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20/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:39
Decisão - Outras Decisões
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03/02/2025 12:06
Conclusão para despacho
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30/01/2025 18:47
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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08/01/2025 15:12
Conclusão para julgamento
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08/01/2025 15:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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03/01/2025 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/12/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/11/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:24
Trânsito em Julgado
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29/11/2024 13:05
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00169562520238272729/TJTO
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06/09/2024 14:37
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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06/09/2024 14:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 65
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/08/2024 16:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
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07/08/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/08/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/07/2024 12:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521327, Subguia 37386 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 40,48
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2024 09:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521327, Subguia 5421642
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25/07/2024 09:31
Juntada - Guia Gerada - Apelação - EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA - Guia 5521327 - R$ 40,48
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19/07/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/07/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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03/05/2024 13:29
Conclusão para julgamento
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03/05/2024 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/04/2024 12:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/04/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2024 15:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/04/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2024 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/04/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 16:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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08/01/2024 17:27
Conclusão para julgamento
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08/01/2024 17:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/12/2023 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/12/2023 03:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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11/12/2023 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/12/2023 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/11/2023 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:47
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/08/2023 17:59
Conclusão para julgamento
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25/08/2023 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/08/2023 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/08/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/08/2023 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/08/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/07/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 17:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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31/07/2023 17:07
Decisão - Declaração - Incompetência
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31/07/2023 16:20
Conclusão para despacho
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24/07/2023 19:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/07/2023 11:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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04/07/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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30/06/2023 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00087310620238272700/TJTO
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12/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/06/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/06/2023 16:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/06/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2023 15:28
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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31/05/2023 17:32
Conclusão para despacho
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31/05/2023 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2023 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/05/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2023 15:32
Despacho - Mero expediente
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04/05/2023 12:04
Conclusão para despacho
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04/05/2023 12:04
Processo Corretamente Autuado
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04/05/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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