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TJTO - 0016956-25.2023.8.27.2729
Partes: EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: OTAVIO DIAS BREDA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 31/07/2023
TJTO - 0016956-25.2023.8.27.2729
Partes: EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: OTAVIO DIAS BREDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Ajuizamento: 06/09/2024
TJRN - 0805325-11.2023.8.20.5101
Partes: EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA x MUNICIPIO DE CAICO
Advogado: ADRIANO GREVE
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Caico
Ajuizamento: 14/11/2023
TJRN - 0800809-53.2023.8.20.5163
Partes: EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA x MUNICIPIO DE IPANGUACU
Advogado: ADRIANO GREVE
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipanguacu
Ajuizamento: 12/03/2025
TJRN - 0800809-53.2023.8.20.5163
Partes: MUNICIPIO DE IPANGUACU x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IPANGUACU e outros
Advogado: ADRIANO GREVE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 12/08/2025