21/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:22

Trânsito em Julgado
18/07/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 07:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
03/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007939-83.2023.8.27.2722/TO AUTOR: JOEL SOARES DA SILVA MEADVOGADO(A): ELENA MARTINS PEREIRA LIMA (OAB TO007270)RÉU: SAMUEL OLIVEIRA SOUZA JÚNIORADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAMUEL OLIVEIRA SOUZA JÚNIOR em face da sentença de mérito (evento 125), que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo, solidariamente com o corréu Wagnr da Silva Souza, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a cheque por si emitido.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Alega que a sentença, embora tenha reconhecido a existência de decisão judicial anterior (autos nº 0006871-06.2020.8.27.2722) que declarou a inexistência de débito entre ele (emitente) e o corréu Wagnr (endossante), concluiu por sua responsabilidade solidária.

Argumenta que tal conclusão é contraditória com a premissa fática da rescisão do negócio jurídico subjacente.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência do vício apontado.

Sustenta que o recurso visa, em verdade, a rediscussão do mérito.

Ao final, requereu a condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios. É o sucinto relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A.

Da Admissibilidade: Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.

B.

Do Mérito dos Embargos – A Inexistência de Contradição: A função precípua dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando vícios de obscuridade, omissão, contradição ou corrigindo erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma do julgado em seu mérito.

O vício da contradição, para fins de acolhimento dos aclaratórios, é aquele de natureza interna, verificado entre as proposições da própria decisão, ou seja, entre seus fundamentos e sua conclusão (dispositivo).

Não se configura a contradição pela eventual dissonância entre o julgado e a prova dos autos, a lei ou, como no caso em tela, outra decisão judicial proferida em processo diverso.

Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre as proposições da própria decisão. (...) A contradição, assim, não pode ser externa, ou seja, não pode haver contradição entre a decisão e as provas dos autos, ou entre a decisão e a lei." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 17ª ed., 2020, p. 293).

Analisando a sentença embargada, não vislumbro a mácula apontada.

A decisão foi clara e coerente ao reconhecer, em sua fundamentação, a existência de sentença anterior declarando a inexigibilidade do débito exclusivamente na relação jurídica entre o emitente (Samuel) e o primeiro beneficiário (Wagnr).

Contudo, a mesma decisão, de forma lógica e fundamentada, explicou que tal fato constitui exceção pessoal, a qual, em virtude dos princípios basilares do direito cambiário – notadamente a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé – não pode ser oposta ao portador do cheque que o recebeu após sua circulação.

A sentença embargada assentou, com amparo na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e na jurisprudência pacífica, que, uma vez posto em circulação via endosso, o cheque se desvincula de sua causa debendi.

A obrigação do emitente passa a ser autônoma perante o novo credor, sendo seu dever honrar a cártula, ressalvado o direito de regresso contra quem deu causa ao prejuízo.

O que o embargante manifesta é mero inconformismo com a tese jurídica adotada, pretendendo a prevalência de sua interpretação sobre a do juízo.

Tal pretensão de reexame do mérito é incabível na via eleita.

Portanto, inexiste a contradição alegada.

C.

Do Pedido de Multa por Embargos Protelatórios A parte embargada pugna pela condenação do embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

A aplicação da referida sanção processual, contudo, é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca do dolo da parte em procrastinar o andamento do feito, utilizando-se do recurso de forma manifestamente abusiva.

No caso em apreço, embora os argumentos do embargante não tenham sido acolhidos, por não configurarem o vício de contradição nos estritos termos técnicos exigidos pela lei, não vislumbro, de plano, o intuito manifestamente protelatório.

A tese defendida, ainda que equivocada, reflete o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, configurando exercício do direito de recorrer, que, por si só, não deve ser penalizado, salvo quando demonstrado o claro abuso, o que não se verifica na hipótese.

Dessa forma, por não se constatar o caráter manifestamente protelatório do recurso, indefiro o pedido de aplicação da multa.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a existência de contradição ou qualquer outro vício sanável na sentença embargada, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos.INDEFIRO o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica.
26/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 18:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 14:11

Conclusão para decisão
22/05/2025 10:55

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGURJECC
21/05/2025 18:44

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
21/05/2025 14:31

Conclusão para despacho
21/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/05/2025 14:08

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 16:36

Conclusão para decisão
13/05/2025 15:20

Alterada a parte - Situação da parte WAGNR DA SILVA SOUZA - REVEL
08/05/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
01/04/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
14/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/03/2025 18:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/02/2025 17:29

Conclusão para decisão
06/02/2025 17:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 05/02/2025 14:45. Refer. Evento 95
06/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
04/02/2025 14:32

Protocolizada Petição
04/02/2025 14:17

Protocolizada Petição
04/02/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
03/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 16:17

Lavrada Certidão
31/01/2025 16:06

Protocolizada Petição
28/01/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
28/01/2025 18:49

Protocolizada Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/12/2024 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
17/12/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/12/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/12/2024 10:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
16/12/2024 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
13/12/2024 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
13/12/2024 15:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/12/2024 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
13/12/2024 15:29

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/12/2024 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
13/12/2024 15:29

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 15:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 05/02/2025 14:45
09/10/2024 15:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/10/2024 16:03

Conclusão para despacho
01/10/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/10/2024 11:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
25/09/2024 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
25/09/2024 15:06

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/09/2024 15:05

Lavrada Certidão
24/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/09/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Decisão - Decretação de revelia
30/07/2024 14:09

Conclusão para decisão
25/07/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/07/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
17/07/2024 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/07/2024 13:30. Refer. Evento 60
16/07/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
14/06/2024 08:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
28/05/2024 22:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
28/05/2024 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/05/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/05/2024 16:32

Lavrada Certidão
22/05/2024 15:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2024 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
22/05/2024 15:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
22/05/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/05/2024 15:14

Juntada - Certidão
20/05/2024 15:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 17/07/2024 13:30
10/05/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 10:23

Decisão - Outras Decisões
01/04/2024 12:54

Conclusão para despacho
27/03/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/03/2024 21:22

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/02/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/02/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/02/2024 19:15

Conclusão para despacho
14/02/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:57

Protocolizada Petição
12/12/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/12/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/12/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:20

Protocolizada Petição
04/11/2023 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
04/11/2023 15:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 01/11/2023 14:30. Refer. Evento 15
31/10/2023 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
26/10/2023 21:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
25/10/2023 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
25/10/2023 17:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/10/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:59

Protocolizada Petição
18/10/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
09/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
03/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
18/09/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/09/2023 15:42

Juntada - Certidão
14/09/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/11/2023 14:30
28/08/2023 16:16

Audiência - de Acolhimento - cancelada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 04/09/2023 14:00. Refer. Evento 13
28/08/2023 15:44

Audiência - de Acolhimento - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 04/09/2023 14:00
21/08/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 21:27

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 16:06

Conclusão para despacho
21/07/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 13:15

Conclusão para despacho
19/07/2023 13:15

Processo Corretamente Autuado
18/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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