16/07/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
15/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:22

Conclusão para despacho
10/06/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
30/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
28/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 17:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010002572025
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011698-39.2020.8.27.2729/TO INTERESSADO: DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REISADVOGADO(A): DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REIS DESPACHO/DECISÃO 1.

A ação de oposição, que não mais se trata de espécie de intervenção de terceiro, deverá observar os requisitos para propositura da ação, devendo ser distribuída por dependência aos autos principais, nos termos do parágrafo único do artigo 683, do Código de Processo Civil. 2.

Ademais, a oposição só pode ser oferecida até a prolação da sentença na fase de conhecimento, na exata dicção do art. 682 do CPC. 3.

Ante o exposto, não preenchido os requisitos dos artigos 682 e 683 do CPC, NÃO CONHEÇO por carência de amparo legal, do requerimento de terceiro que (evento 121), em fase de cumprimento de sentença, pretende ser incluído nos autos para interferir nos atos a serem praticados. 4. Noutro giro, ausente manifestação da parte executada acerca do bloqueio de valores em suas contas (evento 103), CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO À SECRETARIA que, utilizando o Sisbajud, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, com fundamento no artigo 854, § 5º, do CPC. 5. O art. 905 c/c o art. 513, ambos do CPC, permite ao juiz autorizar que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. 6. No presente caso, encontram-se presentes as hipóteses legais acima.

Sendo assim, DEFIRO o pedido do evento 112, para que, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, MARIA ANDREIA COSTA ROMÃO do valor de R$ 2.207,43 (dois mil duzentos e sete reais e quarenta e três centavos), e para a DEFENSORIA PÚBLICA, para levantamento de R$ 270,29 (duzentos e setenta reais e vinte e nove centavos), depositados em juízo no evento 103, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ). 7. Com fulcro nos artigos 186, § 2º, e 270 do CPC, INTIME-SE a Exequente MARIA ANDREIA COSTA ROMÃO via aplicativo WhatsApp (números 6392283683 e 6392141678) para informar seus dados bancários nos autos, para o fim de possibilitar a expedição de alvará em seu favor.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 11:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010002572025
23/05/2025 10:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
23/05/2025 10:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/05/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 09:58

Decisão - Outras Decisões
16/05/2025 16:58

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:39

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:51

Juntada - Informações
10/02/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
10/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
17/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:16

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
08/01/2025 17:47

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
08/11/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/11/2024 10:33

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
14/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
23/09/2024 13:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 14:29

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
17/09/2024 14:29

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(GLAUBER DE SOUZA RIBEIRO)
12/09/2024 21:24

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
01/08/2024 16:57

Lavrada Certidão
01/08/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
15/05/2024 10:53

Protocolizada Petição
14/05/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
14/05/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/05/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:10

Lavrada Certidão
23/01/2024 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89
15/12/2023 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/12/2023 11:33

Despacho - Mero expediente
08/10/2023 11:16

Protocolizada Petição
31/08/2023 17:35

Conclusão para decisão
31/08/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
31/08/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
16/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:11

Protocolizada Petição
24/07/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
24/07/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
20/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
30/06/2023 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2023 16:48

Expedido Ofício - 1 carta
30/06/2023 16:40

Expedido Ofício - 1 carta
16/06/2023 10:44

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 11:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GLAUBER SOUZA - EXCLUÍDA
24/04/2023 15:37

Conclusão para decisão
31/03/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
14/12/2022 12:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2022 09:51

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 12:50

Conclusão para despacho
14/09/2022 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/09/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:40

Protocolizada Petição
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/08/2022 13:58

Protocolizada Petição
18/08/2022 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
17/08/2022 18:21

Lavrada Certidão
16/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 14:02

Juntada - Informações
15/08/2022 13:56

Juntada - Informações
13/08/2022 18:19

Expedido Ofício
13/08/2022 18:19

Expedido Ofício
05/08/2022 17:25

Trânsito em Julgado
13/07/2022 11:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/06/2022 16:46

Lavrada Certidão
20/06/2022 16:25

Expedido Carta pelo Correio
20/06/2022 03:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2022 14:43

Juntada - Informações
17/05/2022 15:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/04/2022 16:19

Lavrada Certidão
27/04/2022 15:14

Expedido Carta pelo Correio
27/04/2022 15:10

Alterada a parte - Situação da parte GLAUBER SOUZA - REVEL
26/04/2022 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2022 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/04/2022 13:09

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
17/01/2022 17:29

Conclusão para julgamento
06/12/2021 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/11/2021 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2021 15:02

Decisão - Decretação de revelia
13/05/2021 16:50

Conclusão para despacho
13/05/2021 16:49

Lavrada Certidão
26/01/2021 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/01/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 13:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/11/2020 09:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
21/11/2020 09:02

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
14/10/2020 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2020 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 19:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Central de Conciliação - 09/10/2020 08:45. Refer. Evento 10
29/09/2020 19:38

Despacho - Mero expediente
09/09/2020 15:37

Conclusão para despacho
24/08/2020 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2020 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
09/07/2020 17:38

Expedido Carta pelo Correio
09/07/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 17:27

Audiência Designada - Conciliação - Local Central de Conciliação - 09/10/2020 08:45
02/07/2020 11:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
15/06/2020 11:10

Conclusão para decisão
09/06/2020 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2020 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 10:53

Despacho - Mero expediente
10/03/2020 16:11

Conclusão para decisão
10/03/2020 15:57

Processo Corretamente Autuado
10/03/2020 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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