22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024017-69.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: EDIMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VICTOR ABREU DE OLIVEIRA (OAB TO013967) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO EDIMAR DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade (evento 12) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o MUNICIPIO DE ARAGUAINA.

Em suma, insurgiu contra a cobrança do débito exequendo, uma vez que afirma ter sido aplicado juros abusivos, multas excessivas e atualizações monetárias desproporcionais, sendo necessária a aplicando o princípio da razoabilidade.

Ao final, requereu pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a suspensão da presente execução em razão da necessidade de revisão dos cálculos apresentados.

Instado, por seu turno, o excepto impugnou a referida objeção (evento 22), defendendo o não cabimento de exceção de pré-executividade para a discussão de excesso de execução, devendo ser utilizada a via dos embargos à execução.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos pleiteados. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, cumpre observar que a Exceção de Pré-executividade constitui meio de defesa pela parte executada, o qual não é previsto pela legislação processual, mas se tratando de criação doutrinária, prescindindo de garantia do Juízo, e pela qual é possível arguir matérias de ordem pública, que seja reconhecível de ofício pelo Magistrado, como as atinentes ao título executório, aos pressupostos processuais, e as condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, conforme o entendimento sumular de n° 393 do Superior Tribunal de Justiça.

Para além, ainda é possível o seu manejo nas hipóteses em que se busca impugnar uma matéria que, embora não seja de ordem pública, tenha o executado colecionado prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução ou dilação probatória para seu conhecimento. Acerca do tema, segue lição do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.

As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." (Jr., THEODORO, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Vol.

III, 51ª edição.

Forense, 02/2018. p. 697).

No caso sub judice, o excipiente defendeu haver excesso de cobrança nos cálculos apresentados pelo município, devendo ser realizado a sua revisão, desconsiderando-se os juros excessivos, a multa confiscatória e a atualização monetária desproporcional.

Ora, in casu, as alegações da excipiente vieram desprovidas de qualquer prova documental, o que impossibilita a análise dos fatos, uma vez que o incidente processual denominado exceção de pré-executividade, ou para outros doutrinadores, objeção de pré-executividade, oposição pré-processual, etc. deve ser utilizado quando a matéria for de ordem pública ou ainda que não o seja, que existam provas pré-constituídas.

Para além, a matéria levantada pelo Excipiente demanda de análise mais acurada por se tratar de revisão de cálculos, portanto, inviável de ser manejada através de exceção de pré-executividade, uma vez que poderá ser necessário o auxílio de profissional habilitado em contabilidade.

O Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins também coaduna do mesmo entendimento. Ipsis Litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROVATÓRIA.

INCORREÇÃO DA VIA ELEITA.

SÚMULA 393 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto na Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça , a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.2. A execução de pré-executividade apresentada levanta questões que necessitam de dilação probatória, inviáveis de serem apreciadas na via de exceção de pré-executividade.3.

Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007677-05.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 09/08/2023, DJe 10/08/2023 21:46:01) (Sublinhei).

Destarte, a rejeição dos pedidos é medida impositiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 12 e, em consequência, determino o imediato prosseguimento do feito.

Intimo o exequente, no prazo de 30 dias, acerca do conteúdo da presente decisão, bem como para que impulsione o feito com o que entender necessário; Intimo o excipiente, no prazo de 15 dias, acerca do conteúdo da presente decisão, bem como, para que promova a juntada aos autos dos seguintes documentos: (i) cópia dos 03 (três) últimos contracheques percebidos; (ii) extratos de conta corrente bancária dos últimos 03 meses; e, (iii) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal com o fim de análise do pedido de Justiça Gratuita.

Sobrevindo ou não manifestação, volvam-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:08

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
08/07/2025 13:07

Conclusão para despacho
30/06/2025 16:54

Protocolizada Petição
23/06/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 16:40

Conclusão para despacho
13/02/2025 17:02

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 08:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/01/2025 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 27/01/2025 12:44:38)
24/01/2025 17:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/01/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 15:42

Conclusão para despacho
22/01/2025 15:42

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/11/2024 12:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5611755 - R$ 50,00
25/11/2024 12:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5611754 - R$ 58,24
25/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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