TJTO - 0002280-96.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002280-96.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: AMELIA ALVES LUZ LOPESADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 04/07/2025 - Trânsito em Julgado -
21/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:08
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUAJEFP
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04/07/2025 16:08
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/07/2025 16:07
Trânsito em Julgado
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25/06/2025 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/06/2025 03:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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11/06/2025 16:35
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 12:37
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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02/06/2025 12:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 15:58
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 132
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22/04/2025 17:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/01/2025 14:30
Conclusão para despacho
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16/01/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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08/01/2025 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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13/12/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 16:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/08/2024 12:30
Conclusão para despacho
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08/08/2024 17:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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08/08/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2024 18:27
Protocolizada Petição
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09/07/2024 18:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/07/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2024 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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19/06/2024 18:36
Protocolizada Petição
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12/06/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 12:45
Trânsito em Julgado
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12/06/2024 12:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 53
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12/06/2024 12:42
Lavrada Certidão
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12/06/2024 12:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Trânsito em Julgado - 12/06/2024 12:38:53)
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12/06/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2024 13:52
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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09/05/2024 17:20
Conclusão para julgamento
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03/04/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/03/2024 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/03/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/03/2024 13:46
Protocolizada Petição
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11/03/2024 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/03/2024 13:35
Protocolizada Petição
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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15/02/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 15:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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09/02/2024 14:15
Conclusão para julgamento
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09/02/2024 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/01/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/01/2024 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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11/01/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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11/12/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/12/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/12/2023 08:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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28/11/2023 12:28
Conclusão para julgamento
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27/11/2023 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/11/2023 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/11/2023 19:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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24/10/2023 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 17:54
Despacho - Mero expediente
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20/10/2023 12:43
Conclusão para despacho
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19/10/2023 18:31
Protocolizada Petição
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10/10/2023 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/10/2023 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/09/2023 12:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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13/09/2023 15:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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13/09/2023 15:04
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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13/09/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2023 10:59
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/09/2023 12:57
Conclusão para despacho
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04/09/2023 12:57
Processo Corretamente Autuado
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01/09/2023 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/08/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 15:44
Lavrada Certidão
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27/07/2023 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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