22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001174-67.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: JOEL ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no eventos 95 e 103.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 108, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:36

Protocolizada Petição
16/07/2025 09:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 16:48

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
25/04/2025 07:51

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/01/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 13:05

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 18:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/01/2025 15:44

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:43

Processo Reativado
28/01/2025 16:48

Protocolizada Petição
02/10/2024 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
02/10/2024 17:01

Baixa Definitiva
01/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:09

Trânsito em Julgado
09/09/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/07/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 10:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2024 16:15

Conclusão para julgamento
27/06/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/06/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:42

Decisão - Outras Decisões
21/05/2024 12:20

Conclusão para decisão
21/05/2024 08:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
21/05/2024 08:12

Juntada - Informações
19/05/2024 10:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/01/2024 14:58

Conclusão para julgamento
25/01/2024 14:57

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 24/01/2024 14:50. Refer. Evento 46
25/01/2024 09:20

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/01/2024 17:39

Conclusão para despacho
23/01/2024 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/01/2024 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 08:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/12/2023 17:00

Conclusão para decisão
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:44

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 24/01/2024 14:50
29/11/2023 09:03

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/07/2023 12:22

Conclusão para decisão
14/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
21/06/2023 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
28/04/2023 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2023 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
15/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/12/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/11/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:54

Juntada - Informações
09/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
08/11/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:35

Juntada - Informações
19/10/2022 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
19/10/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 10:13

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 13:30

Conclusão para despacho
14/10/2022 13:30

Processo Corretamente Autuado
13/10/2022 16:57

Protocolizada Petição
07/10/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00