TJTO - 0025688-92.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/06/2025 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 17:01
Despacho - Mero expediente
-
11/06/2025 16:23
Conclusão para despacho
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11/06/2025 16:23
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/06/2025 14:04
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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10/06/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025688-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DUARTE PONTES ALMEIDAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
03/06/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 17:55
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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02/06/2025 17:55
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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02/06/2025 17:55
Trânsito em Julgado
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13/05/2025 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/05/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/05/2025 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/05/2025 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/05/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 11:35
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/04/2025 11:23
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/04/2025 18:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/04/2025 16:04
Publicação de Pauta
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07/04/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/04/2025 17:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 186
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31/03/2025 14:43
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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11/11/2024 16:23
Conclusão para despacho
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27/09/2024 18:28
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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19/04/2024 13:05
Conclusão para despacho
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19/04/2024 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/04/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/04/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/04/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/04/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/01/2024 14:45
Conclusão para despacho
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10/01/2024 14:44
Recebido os autos
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10/01/2024 14:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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10/01/2024 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/12/2023 01:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/11/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/11/2023 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/11/2023 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/11/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/11/2023 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2023 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2023 11:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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31/10/2023 18:30
Conclusão para julgamento
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25/10/2023 13:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
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25/10/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/10/2023 10:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/10/2023 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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04/10/2023 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2023 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2023 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/10/2023 17:13
Conclusão para julgamento
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03/10/2023 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/10/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/09/2023 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/09/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/09/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 16:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/09/2023 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/09/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/09/2023 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/09/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 22:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/09/2023 12:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2023 21:00
Despacho - Mero expediente
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11/09/2023 17:21
Conclusão para despacho
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11/09/2023 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/08/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 14:16
Despacho - Mero expediente
-
28/08/2023 13:07
Conclusão para despacho
-
24/08/2023 19:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2023 11:57
Despacho - Mero expediente
-
30/06/2023 13:36
Conclusão para despacho
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30/06/2023 13:36
Processo Corretamente Autuado
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30/06/2023 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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