TJTO - 0006012-80.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 16:10
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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21/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/08/2025 19:31
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006012-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055346-30.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH IIADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONDOMÍNIO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
CONTEXTO DE VULNERABILIDADE.
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
REFORMA DA DECISÃO.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por condomínio residencial, no âmbito de execução de título extrajudicial, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à hipossuficiência econômica.
O agravante sustenta vulnerabilidade estrutural decorrente de alta inadimplência, natureza social do empreendimento (Programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1”) e inexistência de superávit financeiro para arcar com despesas processuais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o condomínio, pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça mediante comprovação de incapacidade financeira; (ii) analisar se a documentação apresentada comprova a hipossuficiência exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (artigos 98 e 99) asseguram o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo pessoas jurídicas sem fins lucrativos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 4.
O agravante apresentou robusta documentação comprobatória, como extratos bancários, demonstrativos de receitas e despesas, relatório de inadimplência superior a 50% e lista de mais de 80 ações judiciais ativas, evidenciando incapacidade estrutural e financeira para suportar os custos do processo. 5.
A análise da hipossuficiência não pode se limitar à verificação pontual de saldos bancários, devendo considerar o fluxo contínuo de receitas comprometidas com despesas essenciais, encargos trabalhistas, tributos e manutenção de serviços básicos, revelando incapacidade efetiva de formação de superávit. 6.
A negativa do benefício implica violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988), restringindo o direito de litigar para assegurar a regularidade financeira do condomínio e a dignidade dos moradores, em sua maioria de baixa renda. 7.
Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, verificam-se o fumus boni iuris, demonstrado pela documentação idônea, e o periculum in mora, configurado pelo risco de impossibilidade de defesa ou comprometimento das atividades condominiais essenciais, caso mantida a exigência de pagamento imediato de custas processuais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo de Instrumento provido.
Tese de julgamento : 1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos, a exemplo de condomínio residencial, pode ser beneficiária da gratuidade da justiça desde que comprove, por documentação idônea e atualizada, incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. 2.
A avaliação da hipossuficiência deve considerar o contexto social, o padrão de adimplência, os compromissos financeiros recorrentes e a função social do ente coletivo, não se restringindo à simples análise de saldos bancários isolados. 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça concretiza o direito fundamental de acesso à justiça e a igualdade material, especialmente em contextos de vulnerabilidade econômica e social.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; Súmula nº 481 do STJ.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1.355.641/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 23.04.2019; STJ, REsp 1.240.990/RS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 27.06.2013.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada (Evento 12), de modo a conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 12:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/08/2025 23:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:39
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0006012-80.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II ADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) AGRAVADO: ADRIANE CLÁUDIA DA SILVA INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0006012-80.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II ADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) AGRAVADO: ADRIANE CLÁUDIA DA SILVA INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
21/07/2025 16:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
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14/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 137
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05/07/2025 12:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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05/07/2025 12:15
Juntada - Documento - Relatório
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02/06/2025 12:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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30/05/2025 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/05/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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04/05/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 08:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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28/04/2025 08:58
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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11/04/2025 22:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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11/04/2025 22:44
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II - Guia 5388574 - R$ 160,00
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11/04/2025 22:44
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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