01/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014468-29.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL DO NASCIMENTO COSTA OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014468-29.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL DO NASCIMENTO COSTA OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 10:34

Despacho - Determinação de Citação
15/05/2025 13:15

Conclusão para despacho
12/05/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 00:17

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 13:47

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 06:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/04/2025 13:56

Conclusão para despacho
07/04/2025 13:55

Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
04/04/2025 16:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:11

Decisão - Declaração - Incompetência
03/04/2025 17:40

Conclusão para decisão
03/04/2025 17:40

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 17:37

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
03/04/2025 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/04/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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