04/07/2025 07:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
04/07/2025 07:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
03/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027091-28.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ISAQUE CARVALHO BORGES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDILEUZA CARVALHO RODRIGUES SCOLARI (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando o feito, observo que há irregularidade na procuração do autor, menor impúbere (evento 1, PROC3), uma vez que não se encontra assistido por ambos os pais, como exige o art. 1.634, VII, e 1.690, do Código Civil, tampouco foi alegada a eventual falta do genitor, hipótese em que a mãe pode assistir ao filho com exclusividade. 1.2. Assim sendo, INTIME-SE-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual por meio da juntada de procuração na qual se encontre assistido por ambos os seus genitores ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (§ 1º, I, do art. citado); 2. No mesmo prazo acima, deverá fornecer, em conjunto com sua advogada o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento. 3.

Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, haja vista a demanda envolver interesse de incapaz (art. 178, II do CPC). 4. Cumprido, devolvam-me os autos conclusos em localizador específico para análise da inicial.

Palmas (TO), data registrada eletronicamente.
26/06/2025 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2025 17:08

Conclusão para despacho
24/06/2025 17:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILEUZA CARVALHO RODRIGUES SCOLARI - Guia 5739776 - R$ 200,00
24/06/2025 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILEUZA CARVALHO RODRIGUES SCOLARI - Guia 5739775 - R$ 350,00
24/06/2025 17:07

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 17:06

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/06/2025 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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