TJTO - 0011181-48.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011181-48.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: DIEGO SALES FERREIRAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIEGO SALES FERREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas que, nos Embargos à Execução nº 0011918-61.2025.8.27.2729 os recebeu, porém, sem efeito suspensivo, por ausência de garantia por penhora, depósito ou caução.

Em suas razões recursais, o Agravante alega em síntese, que a decisão do juízo a quo falhou ao não considerar adequadamente o risco de dano irreparável ao agravante com a continuidade da execução, conforme argumentado nos embargos.

O agravante já demonstrou que a execução, nos moldes em que se encontra, poderá resultar em danos irreversíveis, afetando gravemente seu patrimônio e seus direitos.

Assevera que “a decisão de primeiro grau exige que a execução esteja previamente garantida por penhora ou caução idônea, sem considerar as situações excepcionais em que essa exigência pode ser flexibilizada, especialmente quando a parte executada enfrenta dificuldades financeiras comprovadas e está em risco de perder bens essenciais”.

No que tange a Garantia do Juízo, sustenta que o artigo 300, §1º do CPC assegura que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada e reformá-la, como escopo de ser atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

No mérito, pugna pela confirmação. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário destacar que o recurso é próprio à espécie, fora manejado tempestivamente e o preparo fora regularmente recolhido, pelo que dele conheço.

Por conseguinte, registre-se, que o processo originário no primeiro grau é eletrônico, estando vinculado ao presente agravo, o que permite visualizar todas as suas peças, não havendo necessidade de nova juntada ao agravo, neste esteio, inaplicável à espécie as regras contidas no artigo 1.017, do Código do Processo Civil - CPC.

Dispõe o artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, que pode o Relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a antecipação da tutela, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado e o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar.

Na espécie, a questão cinge-se em saber se, a princípio, estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte agravada.

Em que pesem os argumentos suscitados, entendo, a priori, que a decisão fustigada não merece reparos.

O artigo 919 do Código de Processo Civil, que disciplina os embargos à execução, é categórico ao firmar que estes não terão efeito suspensivo.

Todavia, o parágrafo primeiro dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, suspender o curso da execução desde que: a) estejam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória e, b) o feito executivo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, para que se dê a suspensão dos embargos é imprescindível que os fundamentos nele tratados sejam relevantes; que o prosseguimento da execução possa provocar dano grave e, ainda, que a dívida esteja garantida, tratando-se de requisitos cumulativos e não alternativos.  Aplicando-se o texto da lei a conjuntura fática, vê-se que os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo aos embargos não foram preenchidos, vez que a parte agravante não procedeu à garantia do feito executivo quando da propositura dos embargos, tal como determina a legislação regente.

Ressalto, ainda, que a ausência de garantia de execução e não satisfação por completa de um dos requisitos torna, inclusive, desnecessária a análise do perigo de dano apresentado via embargos à execução.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS ESSENCIAIS.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2.

O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015.

Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 3.

Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ.

Precedentes. 4. “O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”.

Precedentes. 5.

A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. 6.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ   REsp 1772516 - SP (2018/0217450-0) Julgamento: 05/05/2020, Relatora: Min.

Nancy Andrighi, T3 Terceira Turma, Publicado: 11/05/2020 ) Ademais, só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, liminarmente, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, o que não se vislumbra no presente caso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes.

Intimem-se.