22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004692-92.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: WAGNER ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA INSUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor em Ação Revisional de Contratos, na qual se discute a legalidade de cinco contratos de empréstimos consignados.

O agravante alega renda líquida de R$ 4.536,68, compromissada com despesas básicas, e requer a concessão da justiça gratuita com base na sua alegada hipossuficiência, invocando o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).

O pedido liminar foi indeferido e apresentadas contrarrazões.

O recurso segue para julgamento de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou, de forma suficiente, sua alegada hipossuficiência financeira a fim de fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos por parte do requerente, conforme determina o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. A mera declaração de hipossuficiência, ainda que firmada pelo interessado, possui presunção relativa e não é suficiente, por si só, para a concessão da benesse, quando outros elementos dos autos indicarem capacidade financeira, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 5.

No caso concreto, o agravante é servidor público militar da reserva remunerada, percebendo proventos líquidos mensais de R$ 4.536,68, além de possuir patrimônio declarado em sua Declaração de Imposto de Renda e movimentação bancária que evidencia transferência regular de valores para conta poupança, o que denota capacidade contributiva. 6.

Ainda que alegue despesas mensais com moradia, alimentação e dependentes, o agravante não apresentou documentação comprobatória das obrigações financeiras invocadas, mesmo após ter sido oportunizada a juntada desses elementos nos autos originários. 7.

A ausência de prova mínima da hipossuficiência justifica o indeferimento da gratuidade da justiça, sendo legítima a decisão agravada que exigiu documentação concreta para aferição da real condição econômica do postulante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração documental da insuficiência de recursos, sendo incabível o deferimento do benefício com base exclusiva em declaração unilateral de hipossuficiência, sobretudo quando os autos revelarem capacidade econômica presumida. 2. A presunção relativa da veracidade da declaração de pobreza cede diante de elementos probatórios contrários, como renda mensal regular, patrimônio declarado e movimentação financeira incompatível com o estado de miserabilidade jurídica. 3. Cabe ao requerente comprovar as alegadas despesas pessoais que comprometeriam sua renda, sendo legítimo o indeferimento do pedido quando não demonstradas documentalmente essas obrigações, mesmo após abertura de prazo para complementação da prova.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019; TJTO, AI 0005056-40.2020.8.27.2700, Rel.

Juiz Zacarias Leonardo, julgado em 22/07/2020; TJTO, AI 0008902-31.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, julgado em 09/02/2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.

Palmas, 04 de junho de 2025.
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 17:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
12/06/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 16:06

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 300
14/05/2025 19:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
14/05/2025 19:34

Juntada - Documento - Relatório
09/05/2025 12:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
07/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
04/04/2025 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/03/2025 17:10

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
25/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/03/2025 14:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - WAGNER ALVES DE SOUSA - Guia 5387721 - R$ 160,00
25/03/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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