22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003152-70.2021.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003152-70.2021.8.27.2725/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: EVANDRO ARAÚJO ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.

LAUDO TÉCNICO POSTERIOR.

SUBSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO ANTERIOR.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NORMA MUNICIPAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Pagar Quantia, proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade de 20%, com fundamento no artigo 31, §3º, inciso II, alínea “k”, da Lei Municipal nº 546/2018.

Requereu também o pagamento retroativo das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal.

A sentença fundamentou-se em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho elaborado pelo Município, que atestou a inexistência de exposição a agentes insalubres nos moldes da Norma Regulamentadora nº 15.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Emenda Constitucional nº 120/2022 possui aplicabilidade imediata e afasta a exigência de laudo técnico para fins de concessão do adicional de insalubridade; (ii) apurar se o Laudo Técnico de agosto de 2021, elaborado pelo Município, é válido e substitui o laudo anterior de novembro de 2020, com eficácia suficiente para embasar a improcedência dos pedidos iniciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Emenda Constitucional nº 120/2022, ao inserir o §10 no artigo 198 da Constituição Federal, conferiu aos Agentes Comunitários de Saúde o direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às suas funções, mas não afastou a exigência de comprovação técnica nos termos da legislação infraconstitucional e das normas municipais ainda vigentes. 4.

A obrigatoriedade de laudo técnico específico para aferição da insalubridade permanece respaldada no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como no artigo 31, §3º, inciso II, alínea “k”, da Lei Municipal nº 546/2018, sendo medida de rigor para resguardar o interesse público e assegurar a regularidade da despesa com pessoal. 5.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, confeccionado pelo Município em agosto de 2021, após o laudo anterior de novembro de 2020, foi reconhecido como documento substitutivo e mais recente, com conclusão expressa de que os Agentes Comunitários de Saúde não exercem atividades classificadas como insalubres pela Norma Regulamentadora nº 15.

O referido laudo foi corretamente acolhido pelo Juízo de origem como fundamento para a improcedência da demanda. 6.

Não há hierarquia normativa violada, tampouco há incompatibilidade entre o texto constitucional e a legislação ordinária, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022 apenas instituiu o direito, remetendo sua implementação à regulamentação legal e infralegal competente. 7.

O respeito aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica impõe a continuidade da exigência do laudo técnico até que sobrevenha regulamentação específica apta a alterar a sistemática legal em vigor, não se podendo presumir a insalubridade apenas pela natureza do cargo exercido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de apelação não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida na origem.

Tese de julgamento: 1.

A Emenda Constitucional nº 120/2022 reconhece o direito ao adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde, mas sua implementação depende de regulamentação legal, não afastando automaticamente a exigência de comprovação técnica prevista em legislação infraconstitucional e municipal. 2.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho de agosto de 2021, elaborado pelo próprio Município, substitui com validade o laudo anterior e possui eficácia suficiente para atestar a ausência de insalubridade, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, servindo como elemento probatório legítimo à improcedência da pretensão autoral. 3.

A manutenção da exigência do laudo técnico visa assegurar o equilíbrio entre o direito individual do servidor e o interesse público, prevenindo concessões indevidas e respeitando a legalidade administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 198, §10; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei Municipal nº 546/2018, art. 31, §3º, II, “k”; Código de Processo Civil, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante no voto: Não há.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 5% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
21/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 20:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 06:43

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:43

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 4
08/06/2025 15:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
08/06/2025 15:58

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 12:18

Processo Reativado - Novo Julgamento
02/06/2025 12:18

Recebidos os autos - TOMIR1ECIV -> TJTO
29/08/2023 13:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
29/08/2023 13:53

Trânsito em Julgado
22/08/2023 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 10:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
12/07/2023 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/06/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
30/06/2023 16:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/06/2023 15:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
29/06/2023 15:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
29/06/2023 14:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
29/06/2023 14:49

Juntada - Documento - Voto
14/06/2023 16:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2023 13:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2023 00:00 Sequencial: 43
22/05/2023 16:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
22/05/2023 16:03

Juntada - Documento - Relatório
18/05/2023 14:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
18/05/2023 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
11/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/05/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 18:14

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/04/2023 18:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/04/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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