02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005859-91.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZIA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 68.

O executado defende, em suma, excesso de execução.

Afirma que a partir de dezembro de 2021 a atualização deve ser feita exclusivamente pela SELIC, observando, ainda, o necessário isolamento entre o principal e os juros para que não haja anatocismo vedado por lei.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos anexados na impugnação. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou pela remessa dos autos à COJUN. Extrai-se dos autos que o título executivo (evento 24) determinou a incidência da correção monetária pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Os cálculos anexados pela parte exequente (evento 61) estão em desconformidade com o título executivo, na medida em que, aplicou como fatores de Correção Monetária: ORTN, IPC/STJ, BTN, INPC/IBGE, IPC-r/IBGE e IPCA-E/IBGE de 30/06/2009 até 12/2021.

Por outro lado, a planilha de cálculos anexada pelo executado no bojo da impugnação do evento 61, contêm os termos e índices de correção monetária e juros de mora, impondo-se a homologação do valor de R$ 18.023,69 (dezoito mil cento e vinte e três reais e sessenta e nove centavos) relativo ao crédito principal.

Ressalte-se que o valor apurado pelo executado está de acordo com o título do evento n. 24.

Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 61 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 18.023,69 (dezoito mil cento e vinte e três reais e sessenta e nove centavos) referente ao crédito principal e R$ 2.162,84 (dois mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
20/08/2025 10:19

Conclusão para decisão
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005859-91.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUZIA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 23/06/2025 - PETIÇÃO Evento 64 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:37

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:20

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/03/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:12

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
28/03/2025 15:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 15:11

Trânsito em Julgado
27/03/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/02/2025 20:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/01/2025 16:08

Conclusão para despacho
07/10/2024 21:37

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
08/07/2024 14:15

Conclusão para despacho
04/07/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 00:07

Decisão - Outras Decisões
03/06/2024 14:32

Conclusão para despacho
03/06/2024 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
30/05/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2024 17:43

Protocolizada Petição
29/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/05/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 18:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2024 14:16

Conclusão para julgamento
06/05/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/04/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/04/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 21:24

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2024 15:09

Conclusão para despacho
20/02/2024 15:09

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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