TJTO - 0031488-33.2025.8.27.2729

Despejo por Falta de Pagamento Nº 0031488-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO ZILDOMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEULINA ANTONIO MENDANHA (OAB PA025617)ADVOGADO(A): RODRIGO PORTILHO MENDANHA (OAB TO013021) DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis com pedido de liminar proposta por ANTONIO ZILDOMAR DE OLIVEIRA em desfavor de JANIELE ALVES, todos nos autos qualificados.

A autora formulou pedido para concessão de liminar para que a requerida desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e da prestação de caução, uma vez que o inadimplemento supera o valor da caução prevista no contrato.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, saliento que a liminar de despejo deve ser concedida.

Quanto ao pedido de desocupação (despejo), penso que ninguém tem o direito de permanecer no que pertence aos outros sem a devida remuneração contratada.

A vida real das pessoas exige o cumprimento pontual dos contratos porque o credor de uma prestação tem seus deveres a serem cumpridos.

Se houve a contratação e ela não está sendo honrada com pontualidade, assiste direito ao locador ter a retomada do bem objeto da locação.

Não obstante, quanto à necessidade de caução para eventual concessão da liminar de despejo, no caso, em razão da mora do requerido, torna-se desnecessária a mesma.

O Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido.

A propósito, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR.

CAUÇÃO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

DISPENSA.

RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 59 DA LEI N° 8.245/91.

LEI DO INQUILINATO.

VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO MONTANTE DA GARANTIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, inserido pela Lei n° 12.112/09, é possível a dispensa da caução, vez que o valor dos locativos em atraso ultrapassam o valor de três meses de aluguéis não pagos.2.

A exigência de prestação de caução pelo locador, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/90, importaria, em verdade, maior ônus, vez que este já se encontra privado dos valores que lhe são devidos, não se apresentando tal exigência razoável no caso concreto.3.

A caução ofertada pelo locatário no início do contrato já não cobre mais os prejuízos causados, eis que o débito supera a garantia, sem contar nos possíveis prejuízos só verificados após a desocupação (estado de conservação do imóvel).4.

Provimento.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017451-59.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 10/03/2024 18:08:24) Em verdade, a caução foi criada para evitar que a ação do locador tenha efeito econômico deletério especificamente para casos nos quais a parte autora exerça um abuso de direito, abortando um contrato que vinha sendo pago e cumprido com absoluto rigor, o que não parece ser o caso dos autos.

Tanto assim que vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça já acenaram no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

LOCAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.

I.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

II.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1207793/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

LOCAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91.

AÇÃO DE DESPEJO.

INSTRUMENTO ADEQUADO.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. 2.

A aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada existência de prova inequívoca e verossimilhança do direito pleiteado implicaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A execução provisória do despejo, cujo fundamento é o descumprimento de cláusula contratual, não depende de caução, nos termos do art. 64 c/c o art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. 4.

O contrato celebrado entre empresa distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de automóveis, em que há pactos adjacentes ao aluguel do imóvel onde se desenvolverá a atividade comercial, possui natureza jurídica de locação, de modo que as relações negociais decorrentes dessa avença serão regidas pela Lei nº 8.245/91.

Precedentes. 5.

Este Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração, opostos com o intuito de prequestionamento, não devem ser considerados procrastinatórios. 6.

A falta de realização do cotejo analítico, nos moldes do que determina o art. 255, do RISTJ, nos termos do 541, § 1º, do CPC, obsta o conhecimento do apelo especial quanto à alínea "c" do permissivo constitucional. 7.

Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa do art. 538 do CPC. (REsp 839.147/PR, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009) Doravante, tomando por base uma análise sistemática da Lei de Locações e os requisitos para concessão da tutela de urgência constantes do artigo 300 do CPC, eis que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a concessão da medida liminar pleiteada pela autora é medida que se impõe.

Nesse sentido, constatar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária não requer certeza absoluta, mas um juízo formulado de acordo com pretensão formulada na inicial.

A aferição, nesse caso, recai sobre alegações de fato e não sobre provas: “o requisito da fumaça do bom direito quer dizer que é bastante, para a concessão da tutela cautelar, a convicção de que o direito afirmado pelo autor prepondera sobre a posição jurídica do réu.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Curso de Processo Civil: Processo Cautelar, p. 146.) No caso dos autos, a probabilidade do direito é aferida no próprio contrato de locação, permitindo a conclusão, nesse momento processual, de que a parte requerida está em mora com o dever de pagar os aluguéis (sua contraprestação). Caracterizada, em princípio, a situação prevista no art. 9º da lei de locações: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual.  III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23.

O locatário é obrigado a:  I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Por outro lado, o dano está constatado, porquanto o não recebimento do que é devido causa um prejuízo material à parte autora e um enriquecimento sem causa à requerida.

Por oportuno, pontuo que a norma legal (Lei nº 8.245, de 18  de outubro de 1991) é extremamente clara ao dispor que o prazo para desocupação do imóvel é de 15 (quinze) dias, sendo que no caso dos autos o prazo mostra-se razoável.

Outrossim, a jurisprudência é uníssona nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

LIMINAR CONCEDIDA.

CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS.

DISPENSA DA CAUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias.  2.

O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 prevê a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.3. In casu, embora a prestação de caução consista em requisito legal para o deferimento da liminar de despejo, verifica-se que o valor do débito supera o quantum correspondente a 03 (três) meses de aluguel, justificando-se a sua dispensa.4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0008618-52.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos em 04/09/2023 14:07:50) Sendo assim, ao menos neste momento prefacial, próprio deste momento processual, a parte locadora está no exercício regular de seu direito de restituição do imóvel, haja vista que está tendo prejuízos ao não receber o valor do aluguel livremente pactuado entre as partes e por não haver o seu bem disponível. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada, pelo que CONCEDO a  liminar para que a requerida JANIELE ALVES proceda à desocupação do imóvel (Apartamento nº 1504, Edifício Royal, situado na Quadra 105 Norte, Alameda das Aroeiras, Lote 04, Plano Diretor Norte, no município de Palmas/TO, bem como a garagem n.º 34)  em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, contados da citação e intimação, sob pena de despejo forçado. 3.1 CITE-SE e INTIME-SE a parte ré inquilina locatária JANIELE ALVES, para contestar os pedidos contidos na ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências de que não contestando os pedidos serão considerados verdadeiros e confessados os fatos deduzidos pelo autor locador. 3.2 Advirta-se à ré locatária ou inquilina JANIELE ALVES, que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a contestação e desocupação do imóvel, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial integral que contemple a totalidade dos valores devidos e exigidos judicialmente: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e, d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (inciso II1 do art. 62 da Lei nº 8.245, de 18  de outubro de 1991).

Dessa forma, caso a parte requerida JANIELE ALVES deixe de purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a liminar de desocupação forçada ser cumprida, por Oficial de Justiça, sem a necessidade de nova conclusão a este Juízo.

CASO AS PARTES REQUERIDAS (LOCATÁRIA) DESEJEM EVITAR o cumprimento da liminar, dentro do prazo dado (quinze dias) purgue a mora e não apenas apresente o comprovante em juízo de pagamento atualizado (com correção e juros contratuais), mas continuem pagando os aluguéis e demais encargos rigorosamente.

A comprovação terá que ser juntada dentro de 15 (quinze) dias contados da juntada de sua intimação de despejo, nos termos do artigo 59, § 1º2.

Se as partes requeridas entenderem indevido tais valores, deverá identificar a quantia indevida (inclusive na própria peça contestatória), porém depositar o valor integral nos termos apontados acima, com a liberação apenas da quantia incontroversa, ficando a parte controversa retida em conta judicial até o julgamento definitivo.

Caso o cartório verifique e certifique a juntada da comprovação das exigências referidas anteriormente, poderá solicitar a suspensão da liminar e comunicar o fato ao oficial de justiça.

Basta que quaisquer das determinações não sejam cumpridas para que a liminar seja efetivada prontamente.  O não cumprimento dos deveres ali indicados, a qualquer momento do curso do processo dará à parte autora, automaticamente, o direito de cumprir o despejo em 15 (quinze) dias, sem facultar mais qualquer possibilidade de purgação da mora, pois ninguém pode ser obrigado e ficar recebendo atrasado reiteradamente os aluguéis.

Lei alguma no país garante isso a locatários.

Deixando de cumprir a liminar de desocupação, fica autorizado ao(à) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça solicitar diretamente apoio da força policial para o cumprimento da medida, lembrando apenas que a força será usada se e na medida estrita do necessário para o cumprimento da liminar.   Advirto, ainda, que eventuais despesas oriundas do procedimento de despejo (troca de chaves, arrombamentos e etc) correrão por conta das partes requeridas.

As partes requeridas deverão observar os preceitos dos arts. 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa.

Advirto-as, também, a sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório.

RESSALTO À PARTE REQUERIDA, no corpo da peça contestatória, logo de início e em destaque, deverá apresentar proposta de acordo caso haja.    Não obstante, caso desejem apresentar pedido reconvencional, desde logo ficam advertidas que deverão recolher as custas e taxas sobre o valor solicitado, no mesmo prazo da apresentação da eventual peça de defesa, sob pena de apresentado sem o recolhimento, ser-lhe-á considerado não realizado.

Caso as partes sejam assistidas pela Defensoria Pública, INTIME-SE, pessoalmente, dos termos da presente decisão.

INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.

Esta decisão serve como mandado, ofício e tudo o mais necessário para efetiva consecução da ordem judicial exarada.

Cumprem-se, oportuna e integralmente.

Palmas/TO, data certificada no sistema.   1.

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;c) os juros de mora;d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; 2.

Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: