TJTO - 0007480-02.2024.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 16:24
Baixa Definitiva
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11/07/2025 16:24
Trânsito em Julgado
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11/07/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/07/2025 15:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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07/07/2025 15:27
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 08/07/2025 17:00. Refer. Evento 31
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07/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0007480-02.2024.8.27.2737/TO AUTOR: LAGO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por LAGO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS.
Após regular tramitação, as partes noticiaram a realização de acordo, evento 44, requerendo sua homologação. É o relato essencial. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada.
Cumpram-se os Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema. -
03/07/2025 18:04
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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03/07/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 17:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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01/07/2025 18:00
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 11:16
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 09:06
Protocolizada Petição
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10/06/2025 14:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
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10/06/2025 14:27
Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
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09/06/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007480-02.2024.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: LAGO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 30/04/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 31 - 25/04/2025 - Audiência - de Conciliação - designada -
05/06/2025 08:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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05/06/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 16:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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25/04/2025 16:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 08/07/2025 17:00
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23/04/2025 16:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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23/04/2025 16:51
Lavrada Certidão
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23/04/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/04/2025 17:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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22/04/2025 17:05
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/04/2025 17:00. Refer. Evento 20
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22/04/2025 14:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 18:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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10/03/2025 18:21
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/04/2025 17:00
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08/02/2025 16:59
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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07/02/2025 16:46
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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05/02/2025 14:16
Conclusão para despacho
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05/02/2025 14:16
Processo Corretamente Autuado
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05/02/2025 14:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/02/2025 14:15
Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
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04/02/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5619331, Subguia 74527 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,00
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29/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5619330, Subguia 74469 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 549,00
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/01/2025 07:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619331, Subguia 5460808
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15/01/2025 07:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619330, Subguia 5460807
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08/01/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 09:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619331, Subguia 5460808
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04/12/2024 09:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619330, Subguia 5460807
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04/12/2024 09:12
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAGO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5619331 - R$ 480,00
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04/12/2024 09:12
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAGO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5619330 - R$ 549,00
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04/12/2024 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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