01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011296-69.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) DESPACHO Intime-se a parte agravada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.
31/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
31/07/2025 08:20

Despacho - Mero Expediente
30/07/2025 14:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
30/07/2025 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
23/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011296-69.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: WEVS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)ADVOGADO(A): GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL (OAB TO03579B)AGRAVANTE: JEFERSON SILVA DE CASTROADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)ADVOGADO(A): GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL (OAB TO03579B)AGRAVANTE: MARCIA FERREIRA VALADARES CASTROADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)ADVOGADO(A): GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL (OAB TO03579B)AGRAVADO: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas/TO, que acolheu impugnação à Justiça Gratuita e revogou o benefício anteriormente concedido aos agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção (Evento 3 dos autos de origem), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321 do CPC.

Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevida inversão do ônus da prova, violando o art. 99, §3º, do CPC.

Alegam que os fatos supervenientes apontados pela agravada não demonstrariam a efetiva capacidade financeira pessoal dos sócios, pois os valores recebidos pelas empresas referem-se ao faturamento bruto.

Asseveram que a revogação da gratuidade não poderia ter efeitos retroativos, não sendo possível exigir custas de ato processual praticado em 2013, quando vigorava o benefício.

Requerem a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito.

Decido.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio e tempestivo.

Pois bem, de acordo com o disposto no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, pode o Relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que se verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que para a concessão da medida liminar depende da comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”.

O primeiro traduz-se na aparência do bom direito e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas.

Já o “periculum in mora” significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal.

Este dano deve ser grave e estar sujeito à irreparabilidade ou ser de difícil reparação.

Deste modo, para o deferimento da liminar exige-se, além da legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, de modo a caracterizar-se a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, que no caso em comento não se verifica.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o Juízo de origem acolheu impugnação fundamentada, amparada em documentos oficiais extraídos do Portal da Transparência, que demonstram o recebimento, por empresas dos agravantes, de valores expressivos provenientes de contratos com o Poder Público, totalizando R$ 5.870.554,81 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Ainda que se reconheça a distinção entre patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, tais indícios são suficientes, nesta fase, para afastar a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.

Além disso, o magistrado oportunizou aos agravantes comprovarem a manutenção do estado de carência econômica (evento 233), o que não foi feito, limitando-se os patronos a informarem impossibilidade de contato com os clientes (evento 245), circunstância que não impede a aplicação da medida.

Assim tenho decidido sem retirar do magistrado singular a possibilidade de averiguar a real necessidade de concessão do referido benefício, sobretudo quando há indícios de que as partes possuem condições de arcar com as custas do processo.

Face ao exposto INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte Agravada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao presente recurso.

Intime-se. Cumpra-se.
21/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
21/07/2025 17:10

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/07/2025 16:10

Remessa Interna - DISTR -> SGB05
18/07/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB05)
18/07/2025 15:22

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR
18/07/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
15/07/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
15/07/2025 21:41

Juntada - Guia Gerada - Agravo - WEVS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Guia 5392726 - R$ 160,00
15/07/2025 21:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 21:41

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 255 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001119-25.2025.8.27.2707

Helena Cavalcante Lima

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0000052-68.2025.8.27.2725

Tocantins Center Com. de Calcados Eireli

Cleonice Ribeiro de Frnca

Advogado: Juliany Halliny Pires de Abreu

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/01/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0000051-83.2025.8.27.2725

Tocantins Center Com. de Calcados Eireli

Charlene dos Santos Ferreira

Advogado: Juliany Halliny Pires de Abreu

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/01/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0000309-50.2025.8.27.2707

Maida Martins dos Anjos

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Matheus Rodrigues Coutinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0000103-79.2025.8.27.2725

Paulernandes Ribeiro dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2025 17:26

Exibir Processo