22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031584-48.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA LUCIA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO A parte demandante protocolou o presente pedido, no qual postula, entre outros requerimentos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a simples alegação de hipossuficiência econômica, sem, contudo, comprovar tal situação financeira negativa.

Em razão do exposto, fundamentado no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros, especialmente extratos bancários pormenorizados do último mês de todas as contas de sua titularidade, declaração de imposto de renda integral recente, e demonstrativo de renda atualizado, sem prejuízo de outros a seu critério, para que este Juízo possa aferir se efetivamente os valores a serem recolhidos no caso concreto trarão prejuízos ao seu sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça.

Após, retornem os autos conclusos no localizador de conclusos iniciais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas TO, 18/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
21/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/07/2025 13:33

Conclusão para despacho
18/07/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 10:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LUCIA ALVES PEREIRA - Guia 5757539 - R$ 581,71
18/07/2025 10:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LUCIA ALVES PEREIRA - Guia 5757538 - R$ 631,71
18/07/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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