09/07/2025 13:45

Protocolizada Petição
09/07/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036881-07.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RECORRENTE: DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA (OAB SE012583)RECORRIDO: ALCIONE DE BRITO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DINARA EVANGELISTA FERREIRA PRADO (OAB TO003540)INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMESINTERESSADO: BANCO XP S.A (RÉU)ADVOGADO(A): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSOS INOMINADOS.

GOLPE DO EMPREGO DE MEIO PERÍODO.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais decorrentes de fraude eletrônica, ajuizada pela autora em face das rés, sob o argumento de ter sido induzida a realizar transferências via PIX em razão de golpe intitulado "emprego de meio período". 2.

Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés ao ressarcimento do valor de R$ 5.266,97. 3.

Recursos inominados interpostos por PAGSEGURO INTERNET S.A. e DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (AQBANK), buscando a reforma da sentença para afastar a condenação. 4.

NU PAGAMENTOS S.A. e XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. não interpuseram recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em saber se a realização voluntária de transferências via PIX pela autora, no contexto de golpe eletrônico, configura culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade civil das instituições financeiras rés.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A autora reconheceu ter aderido voluntariamente à proposta fraudulenta, realizando as transferências por meio de PIX após contato por número internacional de WhatsApp. 7.

Não se verificou qualquer indício de manipulação técnica, acesso indevido ou falha nos sistemas bancários das rés. 8.

A responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços financeiros (CDC, art. 14) pode ser afastada diante da comprovação de culpa exclusiva da vítima, o que se aplica ao caso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 9.

O perfil da autora afasta a alegação de hipossuficiência informacional, impondo-lhe maior diligência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recursos conhecidos e providos para afastar a condenação das recorrentes PAGSEGURO INTERNET S.A. e DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (AQBANK) ao pagamento de danos materiais.

Tese de julgamento: A realização voluntária de transferências bancárias pelo consumidor, em decorrência de golpe fraudulento, sem falha na prestação do serviço, caracteriza culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos inominados interpostos por PAGSEGURO INTERNET S.A. e DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (AQBANK), para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento dos danos materiais de R$ 5.266,97.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
02/07/2025 15:58

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 16:49

Conclusão para julgamento
12/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 16:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2025 12:57

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 277
27/11/2024 11:17

Conclusão para despacho
27/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 86
18/11/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 86
15/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
07/11/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/11/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2024 14:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/11/2024 10:39

Protocolizada Petição
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 319
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 235
29/04/2024 08:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5438783, Subguia 18730 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 123,83
29/04/2024 08:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5438783, Subguia 18729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 123,83
26/04/2024 13:54

Conclusão para despacho
26/04/2024 13:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 13:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/04/2024 16:07

Protocolizada Petição
18/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 62
18/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/04/2024 00:17

Protocolizada Petição
16/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:38

Protocolizada Petição
15/04/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
05/04/2024 09:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Guia 5438785 - R$ 15,00
05/04/2024 09:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5438783, Subguia 5391380
05/04/2024 09:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Guia 5438783 - R$ 123,83
01/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:09

Protocolizada Petição
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
26/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428448, Subguia 12235 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 309,50
25/03/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/03/2024 13:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428448, Subguia 5387804
22/03/2024 13:01

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5428448 - R$ 309,50
21/03/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/02/2024 13:57

Conclusão para julgamento
22/02/2024 12:42

Protocolizada Petição
15/02/2024 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/02/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/02/2024 14:00. Refer. Evento 10
15/02/2024 11:51

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/02/2024 10:53

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:24

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:24

Protocolizada Petição
14/02/2024 19:23

Protocolizada Petição
14/02/2024 14:20

Protocolizada Petição
14/02/2024 14:18

Protocolizada Petição
08/02/2024 12:49

Protocolizada Petição
08/02/2024 09:24

Protocolizada Petição
29/01/2024 13:12

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
23/01/2024 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
23/01/2024 15:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
19/01/2024 19:35

Protocolizada Petição
30/11/2023 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2023 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2023 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2023 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2023 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
01/11/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 9
17/10/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2023 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 15/02/2024 14:00
17/10/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:28

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/10/2023 14:38

Conclusão para decisão
29/09/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:32

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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