16/07/2025 17:49

Protocolizada Petição
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002125-07.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)RECORRIDO: ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA FERRO DE MIRANDA (OAB TO009410) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA REALIZADA PELA INTERNET.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

RESTITUIÇÃO SUBSTITUÍDA POR VALE-TROCA.

COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória por danos materiais e morais.

O autor adquiriu aparelho celular em loja virtual da empresa ré e exerceu o direito de arrependimento no dia seguinte, devolvendo o produto.

A empresa, no entanto, não realizou a restituição em moeda corrente, disponibilizando vale-troca que não foi aceito.

Além disso, o valor foi integralmente cobrado no cartão de crédito do autor.

A sentença condenou a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte recorrente sustenta a legalidade do vale-troca, ausência de conduta ilícita e de dano moral, e risco de enriquecimento sem causa do autor.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a restituição de valores mediante vale-troca em caso de arrependimento de compra realizada por meio eletrônico; (ii) saber se a conduta da empresa configura dano moral passível de indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial, com a devolução integral dos valores pagos.

A substituição por crédito na loja não é admitida pela legislação.

Ainda, o art. 14 do mesmo diploma impõe responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de serviço, configurada na não devolução em espécie e na cobrança indevida. 4.

O dano moral restou caracterizado diante da cobrança persistente no cartão de crédito e da ausência de solução administrativa, o que extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1. É indevida a substituição da restituição de valores por vale-troca em caso de arrependimento de compra realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC. 2.

A cobrança integral de produto devolvido, sem solução administrativa, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 49; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença proferida.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 410
28/08/2024 12:33

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
27/08/2024 13:15

Lavrada Certidão
27/08/2024 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/08/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2024 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534462, Subguia 5426461
12/08/2024 10:53

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANTONIO FRANCELINO DE MOURA - Guia 5534462 - R$ 531,44
06/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/08/2024 17:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5527244, Subguia 38529 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 530,44
02/08/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 10:02

Protocolizada Petição
01/08/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5527244, Subguia 5423792
01/08/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LOJAS RIACHUELO SA - Guia 5527244 - R$ 530,44
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/07/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/07/2024 11:19

Juntada - Informações
08/07/2024 14:04

Juntada - Informações
04/07/2024 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2024 18:03

Lavrada Certidão
25/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
23/04/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 13:11

Conclusão para julgamento
16/04/2024 17:55

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 16/04/2024 14:30. Refer. Evento 7
16/04/2024 17:55

Publicação de Ata
15/04/2024 16:35

Protocolizada Petição
15/04/2024 16:10

Protocolizada Petição
15/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:07

Protocolizada Petição
12/04/2024 12:35

Protocolizada Petição
11/04/2024 12:52

Protocolizada Petição
05/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
01/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
14/03/2024 14:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:06

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 16/04/2024 14:30
14/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 12:11

Conclusão para despacho
06/02/2024 12:11

Processo Corretamente Autuado
06/02/2024 12:11

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
05/02/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014350-87.2024.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Ludmilla Barros da Silva

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0006027-51.2023.8.27.2722

Rosimeire de Figueredo Silva

Maria de Jesus Figueiredo

Advogado: Venancia Gomes Neta Figueredo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0003676-08.2023.8.27.2722

Aquila Monteiro Barros

Municipio de Gurupi

Advogado: Izabela Cristina Pereira Amorim Mendes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/10/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0011147-73.2025.8.27.2700

Fabiane L. V. Rocha LTDA

Secretaria Municipal de Saude do Municip...

Advogado: Valmir Alexandre Rosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0013769-15.2022.8.27.2706

Antonio Gomes Carneiro

Div Construcoes LTDA

Advogado: Anderson Mendes de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/10/2023 17:22

Exibir Processo