04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014350-87.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: LUDMILLA BARROS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativa indevida de autorização de compra em cartão de crédito.

A parte autora alegou que a compra foi recusada injustificadamente sob alegação de duplicidade, causando-lhe constrangimento.

O banco defendeu a atuação do sistema antifraude e a inexistência de dano moral.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a recusa de compra por cartão de crédito, por alegada duplicidade, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A recusa injustificada de operação válida de compra com cartão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor. 4.

Mecanismos de segurança e antifraude não eximem a instituição financeira de garantir a adequada prestação do serviço, especialmente quando inexistem indícios concretos de irregularidade na transação. 5.

O constrangimento gerado pela recusa em ambiente público atinge a esfera íntima do consumidor e viola sua dignidade, configurando dano moral indenizável. 6.

O valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento:“1.

A recusa injustificada de transação em cartão de crédito por suposta duplicidade configura falha na prestação do serviço. 2.

A negativa de compra em ambiente comercial, ainda que por instantes, gera dano moral indenizável. 3.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I e II, 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 417
18/11/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
14/11/2024 16:17

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/11/2024 15:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/10/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5578622, Subguia 54046 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 445,78
11/10/2024 19:41

Protocolizada Petição
11/10/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
10/10/2024 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5578622, Subguia 5443497
10/10/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5578622 - R$ 445,78
10/10/2024 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
10/10/2024 08:13

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:33

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:33

Protocolizada Petição
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 07:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 17:57

Conclusão para julgamento
06/09/2024 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
06/09/2024 15:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/08/2024 16:08

Conclusão para julgamento
27/08/2024 16:07

Lavrada Certidão
12/08/2024 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/08/2024 17:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/08/2024 17:00. Refer. Evento 5
09/08/2024 16:53

Juntada - Certidão
09/08/2024 12:35

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/08/2024 16:18

Protocolizada Petição
27/05/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2024 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 12/08/2024 17:00
23/04/2024 13:48

Lavrada Certidão
23/04/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 08:49

Protocolizada Petição
12/04/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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