TJTO - 0001565-65.2024.8.27.2706
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001565-65.2024.8.27.2706/TO AUTOR: EDNA RODRIGUES BELTRÃOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ATO ORDINATÓRIO ( ) Intimo V.
Sa para em cinco dias apresentar planilha de cálculo atualizada nos termos do art. 524 do CPC, advertindo-se o exequente de que não cabe aplicação de honorários advocatícios nesta fase (art. 55, § único da Lei 9.099/95), sob pena de arquivamento.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento ( ).( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito.( ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil.( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento.
Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS).( ) Intimo V.Sa da sentença proferida.( ) Cientifico V.
Sa do arquivamento do feito.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito.( x ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial.( ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.( ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. -
31/07/2025 10:17
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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31/07/2025 10:16
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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30/07/2025 09:37
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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29/07/2025 16:47
Protocolizada Petição
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28/07/2025 17:20
Juntada - Certidão
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28/07/2025 17:19
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/07/2025 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 07:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 06:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001565-65.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)RECORRIDO: EDNA RODRIGUES BELTRÃO (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM ANUÊNCIA ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.
VENDA CASADA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Colinas do Tocantins – TO, que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c declaração de nulidade de cláusula contratual.
A parte autora alegou a contratação de empréstimo consignado com inclusão não autorizada de seguro prestamista, no valor de R$ 5.807,21 (cinco mil oitocentos e sete reais e vinte e um centavos), embutido no saldo devedor.
A sentença declarou a nulidade da cláusula referente ao seguro e condenou o réu à restituição simples do valor cobrado, atualizado para R$ 8.119,50 (oito mil cento e dezenove reais e cinquenta centavos), indeferindo o pedido de indenização por danos morais.
O banco recorreu, alegando contratação regular e voluntária do seguro, bem como defendendo a restituição proporcional.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro prestamista; (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos pela contratação indevida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incidindo o princípio da transparência nas contratações por adesão (arts. 6º, III, e 46 do CDC). 4.
A inclusão de seguro prestamista sem anuência específica configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do CDC, e contraria os entendimentos fixados pelo STJ nos Temas 958 e 972. 5.
O banco não demonstrou a contratação expressa do seguro, tampouco apresentou documento apartado com manifestação clara de vontade da autora, não se desincumbindo do ônus probatório. 6.
A restituição deve ocorrer de forma integral, por se tratar de cobrança indevida que onerou o consumidor desde o início do contrato. 7.
A alegação de contratação presencial e cláusula genérica inserida no contrato não supre a exigência legal de consentimento específico, nem afasta a caracterização de venda casada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento:“1.
A inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado sem anuência específica do consumidor configura prática abusiva e autoriza a restituição integral dos valores pagos. 2.
A cláusula genérica inserida em contrato de adesão não supre o dever de informação clara e destacada previsto no CDC. 3.
A ausência de prova documental inequívoca da contratação afasta a validade da cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 39, I, e 46; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 958; STJ, Tema Repetitivo nº 972.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença.Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 387
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08/05/2025 15:16
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 350
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08/10/2024 16:09
Conclusão para despacho
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08/10/2024 16:08
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/10/2024 17:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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12/08/2024 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/07/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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16/07/2024 17:13
Protocolizada Petição
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16/07/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2024 13:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509966, Subguia 34997 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 375,92
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/07/2024 16:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509966, Subguia 5417147
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08/07/2024 16:19
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5509966 - R$ 375,92
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04/07/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/03/2024 11:14
Conclusão para julgamento
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20/03/2024 20:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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20/03/2024 20:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/03/2024 15:30. Refer. Evento 5
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20/03/2024 16:02
Protocolizada Petição
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20/03/2024 11:29
Protocolizada Petição
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19/03/2024 21:37
Protocolizada Petição
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19/03/2024 14:50
Juntada - Certidão
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18/03/2024 15:34
Protocolizada Petição
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06/03/2024 15:37
Protocolizada Petição
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26/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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15/02/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/02/2024 13:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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01/02/2024 17:25
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/01/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 17:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/03/2024 15:30
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30/01/2024 15:06
Despacho - Mero expediente
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29/01/2024 13:38
Conclusão para despacho
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29/01/2024 13:38
Processo Corretamente Autuado
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29/01/2024 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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