TJTO - 0001356-48.2024.8.27.2722

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Polo Passivo

Partes

DJANETE ALVES PEREIRA ARAUJO

CPF *56.***.*02-72

Advogados

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB: 005080/TO

CPF *29.***.*32-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 07:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 03/07/2025 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 03/07/2025 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 03/07/2025 06:56

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0001356-48.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: DJANETE ALVES PEREIRA ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

    COBRANÇA DE RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    INTERESSE DE AGIR.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, com o objetivo de obter o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional horizontal reconhecida por portaria administrativa.

    Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido inicial, afastando preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição, e condenando o ente estatal ao pagamento dos valores com atualização monetária e juros legais.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, arguindo a necessidade de liquidação prévia, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual diante do cronograma da Lei Estadual nº 3.901/2022 e impossibilidade de cobrança imediata dos valores.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o cronograma de pagamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 impede o ajuizamento da ação de cobrança; (ii) saber se o Estado do Tocantins é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) saber se a sentença que fixa os valores devidos com base em cálculos simples configura sentença ilíquida a ensejar nulidade.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A existência de cronograma de pagamento previsto em norma estadual não afasta o interesse processual da parte autora, sobretudo diante da inércia estatal em adimplir obrigação reconhecida administrativamente.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022 no julgamento do MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700, razão pela qual não subsiste fundamento legal para a postergação dos efeitos financeiros da progressão reconhecida.

    A sentença não é ilíquida, pois os valores cobrados podem ser quantificados mediante simples cálculo aritmético, com base em portaria e parâmetros legais objetivos, conforme entendimento pacífico do STJ e do próprio TJTO.

    O Estado do Tocantins é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que se trata de obrigação de natureza remuneratória vinculada à administração direta.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos.

    Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Tese de julgamento: “A existência de cronograma legal para pagamento de verbas reconhecidas administrativamente não obsta o ajuizamento de ação de cobrança, sobretudo quando caracterizada a omissão estatal no cumprimento da obrigação, sendo legítima a parte autora e possível a fixação dos valores devidos mediante cálculo aritmético simples.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se incólume a sentença de origem em todos os seus termos, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:54

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 16:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 388

  • 19/05/2025 13:22

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/04/2025 12:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 352

  • 02/10/2024 17:35

    Conclusão para despacho

  • 02/10/2024 17:34

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 02/10/2024 14:39

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 02/10/2024 12:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/09/2024 18:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 06/09/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 16:41

    Despacho - Mero expediente

  • 12/08/2024 16:45

    Conclusão para despacho

  • 29/07/2024 08:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 19/07/2024 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 04/07/2024 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/07/2024 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/07/2024 16:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 25/04/2024 16:55

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2024 15:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/04/2024 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/04/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 17:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 05/04/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 13:44

    Despacho - Mero expediente

  • 01/04/2024 13:54

    Conclusão para despacho

  • 18/03/2024 13:44

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 28/02/2024 01:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/02/2024 01:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/02/2024 17:22

    Despacho - Mero expediente

  • 16/02/2024 17:10

    Conclusão para despacho

  • 16/02/2024 17:09

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/02/2024 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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