28/08/2025 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001120-62.2025.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: RONALDO DE OLIVEIRA ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DECISÃO QUE DECLAROU PARCIAL NULIDADE CONTRATUAL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Juros com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira.

Na origem, o autor alegou contratação de financiamento com inclusão de encargos e tarifas sem prévia anuência, como taxa de registro de contrato e seguro prestamista, além da cobrança de juros abusivos.

Requereu a devolução em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e a condenação em danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo apenas a nulidade da cláusula referente à tarifa de registro do contrato, com restituição simples do valor, indeferindo os demais pleitos, inclusive a indenização por danos morais.

A apelação, por sua vez, trata de suposta fraude em cartão de crédito e de abalo moral decorrente da necessidade de resolver a situação II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, à luz do princípio da dialeticidade recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil impõe, como requisito de admissibilidade recursal, a apresentação de razões que se contraponham de forma específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010, III, CPC). 4.

No caso concreto, constatou-se a completa dissociação entre os argumentos apresentados na apelação — centrados em alegações de fraude em cartão de crédito — e os fundamentos da sentença, que versou sobre cláusulas contratuais de financiamento de veículo. 5.

Em respeito ao princípio da dialeticidade, não se conhece de recurso cujas razões não guardam pertinência com a decisão recorrida, conforme entendimento pacífico no STJ e nesta Corte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido, por ausência de dialeticidade recursal.

Tese de julgamento: 1.

O recurso de apelação deve ser conhecido apenas quando suas razões impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o princípio da dialeticidade. 2. É inadmissível o recurso cujas razões estejam dissociadas da controvérsia decidida na sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, arts. 932, III; 1.010, III; 1.013.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.127.719-RS, Rel.

Min.

Castro Meira, 2ª Turma, DJe 08/09/2010; TJTO, AP 0013384-47.2016.827.0000, Rel.

Juíza convocada Célia Régis, 1ª Câmara Cível, j. 29.03.2017.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 13:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 22:41

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0001120-62.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 172) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: RONALDO DE OLIVEIRA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 172
17/07/2025 19:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
17/07/2025 19:11

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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