22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
22/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0005915-66.2025.8.27.2737/TO IMPETRANTE: AMALIA CARNEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875)IMPETRANTE: DEIZE CARNEIRO QUEIROSADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispenso o recolhimento das despesas processuais iniciais, haja vista o disposto no art. 141, §2º, do ECA. 2.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial indicando além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições nos termos do artigo 6 da lei n°12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de regularizar o polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319 e 321 do CPC). 3. Com o atendimento, DÊ-SE vistas dos autos ao MP para, no prazo de 24 horas, manifeste-se previamente sobre o pedido liminar, seguindo concluso para decisão. 4. Sem manifestação, DÊ-SE vista ao Ministério Público, no mesmo prazo, seguindo conclusos para extinção.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/07/2025 17:19

Conclusão para despacho
17/07/2025 17:18

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR3ECIVJ)
17/07/2025 15:25

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
17/07/2025 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2025 12:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPOR2ECIV
16/07/2025 19:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPOR2ECIV -> PLANTAO
16/07/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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