04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048456-12.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: NADIR FRANCA SANTANA URCINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
02/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 15:44

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/01/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5642708 - R$ 24,00
20/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/12/2024 07:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
20/12/2024 08:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/11/2024 12:32

Conclusão para despacho
26/11/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/10/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/10/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/10/2024 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
18/10/2024 10:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/10/2024 17:57

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 13:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/10/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/09/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
29/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 06:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2024 13:54

Conclusão para julgamento
29/04/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/04/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 20:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 13:40

Conclusão para julgamento
20/03/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
08/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/01/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/12/2023 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 21:05

Despacho - Mero expediente
13/12/2023 14:02

Conclusão para despacho
13/12/2023 14:02

Processo Corretamente Autuado
12/12/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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