TJTO - 0001195-52.2025.8.27.2706
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:35
Trânsito em Julgado
-
04/07/2025 07:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
03/07/2025 23:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
03/07/2025 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
03/07/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/07/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001195-52.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ALINE RAQUEL PEREIRA FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.
EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
DECRETO ESTADUAL Nº 6.667/2023.
LEGALIDADE.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO.
MANUTENÇÃO D SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
A Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei Estadual nº 4.220/2023, está sujeita à regulamentação por ato do Poder Executivo, nos termos do art. 19 do referido diploma legal.O Decreto Estadual nº 6.667/2023, ao estabelecer que a referida gratificação não integra a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive o décimo terceiro salário, atuou nos limites do poder regulamentar, sem inovar indevidamente na ordem jurídica.A parte autora não comprovou o efetivo preenchimento dos requisitos funcionais que justificariam o recebimento da gratificação no período de referência, tampouco demonstrou sua habitualidade ou natureza remuneratória, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC).Ausente violação aos princípios da legalidade ou da remuneração integral, tampouco afronta à Constituição Federal, quando a limitação imposta decorre de ato normativo editado com base em expressa delegação legislativa.Recurso inominado conhecido e não provido.
Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa por força da concessão da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança movida por Aline Raquel Pereira Ferreira em face do Estado do Tocantins.
Por se tratar de recurso interposto por beneficiária da justiça gratuita, embora vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/06/2025 18:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/06/2025 23:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 17:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
-
07/05/2025 14:08
Conclusão para despacho
-
07/05/2025 14:08
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
06/05/2025 17:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
06/05/2025 16:19
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
-
05/05/2025 15:51
Conclusão para despacho
-
05/05/2025 15:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
-
03/05/2025 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/04/2025 22:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
14/04/2025 22:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
14/04/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/04/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/04/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/04/2025 14:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
28/03/2025 13:12
Conclusão para julgamento
-
27/03/2025 21:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
17/03/2025 08:39
Protocolizada Petição
-
17/03/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
-
17/03/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
17/03/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 14:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
14/03/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
04/02/2025 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/02/2025 13:23
Decisão - Outras Decisões
-
29/01/2025 17:59
Conclusão para despacho
-
29/01/2025 17:59
Processo Corretamente Autuado
-
29/01/2025 17:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
29/01/2025 17:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/01/2025 09:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/01/2025 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001130-25.2023.8.27.2707
Antonio Ribeiro Filho
Municipio de Araguatins - To
Advogado: Sergio Rodrigo do Vale
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/11/2024 16:01
Processo nº 0003407-93.2023.8.27.2713
Antonia Leite da Silva
Municipio de Colinas do Tocantins
Advogado: Wylly Fernandes de Souza Rego
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 15:09
Processo nº 0041403-43.2024.8.27.2729
Estado do Tocantins
Secretaria de Administracao
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/03/2025 12:32
Processo nº 0014139-57.2023.8.27.2706
Amadeus Patricio da Silva
Os Mesmos
Advogado: Edypo Santana Ferreira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/09/2024 12:47
Processo nº 0004326-66.2024.8.27.2707
Ministerio Publico
Emilly Susane Miranda de Carvalho
Advogado: Paulo Sergio Ferreira de Almeida
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/11/2024 11:23