04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014139-57.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: AMADEUS PATRÍCIO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002)RECORRENTE: EDIMAR ALVES DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670)ADVOGADO(A): Márcio da Silva Santos Coutinho (OAB TO010431)ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

PRESCRIÇÃO.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição da nota promissória vencida em 27/04/2013 e condenando o réu ao pagamento de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), relativos à nota promissória vencida em 04/07/2018.

O autor sustenta que a dívida da nota de 2013 não estaria prescrita, sob argumento de que foi reconhecida no contrato de locação firmado em 04/10/2022.

O réu, por sua vez, defende a prescrição também da nota de 2018 e reitera pedido contraposto de indenização por danos morais e repetição de indébito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se a dívida representada pela nota promissória vencida em 27/04/2013 está prescrita, considerando eventual interrupção pela cláusula do contrato de locação firmado em 04/10/2022; (ii) saber se há prescrição da nota promissória vencida em 04/07/2018; (iii) saber se é cabível o pedido contraposto de indenização por danos morais e repetição de indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A nota promissória vencida em 27/04/2013 está prescrita.

Aplica-se, inicialmente, o prazo trienal da prescrição cambial, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), e, após, o prazo quinquenal para cobrança pelo rito comum, conforme art. 206, §5º, I, do CC.

A cláusula genérica do contrato de locação firmado em 04/10/2022 não constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, não havendo elementos suficientes que caracterizem causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC. 4.

A nota promissória vencida em 04/07/2018 não está prescrita.

A presente demanda foi proposta em 30/06/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, aplicável às ações de cobrança pelo rito comum. 5.

O pedido contraposto de indenização por danos morais e repetição de indébito não merece prosperar.

A propositura de ação de cobrança não configura ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do CC, nem há nos autos elementos que caracterizem abuso de direito, má-fé ou ilicitude.

Também não há pagamento indevido que justifique a repetição de indébito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: “1.

A cláusula genérica de contrato que prevê compensação de valores não constitui, por si só, ato inequívoco de reconhecimento de dívida capaz de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC. 2.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do CC, às ações de cobrança de nota promissória sem força executiva. 3.

A propositura de ação judicial de cobrança não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, salvo em casos de manifesta má-fé, abuso de direito ou conduta ilícita, o que não se verifica quando ausentes esses elementos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, 202, VI, 206, §5º, I; CPC, art. 85, §8º, art. 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1677895/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/02/2018; TJSP, AC nº 1007300-25.2020.8.26.0477, Rel.

Des.

Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2021; STJ, Súmula nº 504.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos inominados interpostos pelas partes, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos.

Condeno ambos os recorrentes vencidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais, estes fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor irrisório da condenação, a teor do art. 85, §8º do CPC.

Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a concessão de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º do CPC c/c com o art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 18
22/05/2025 11:15

Conclusão para julgamento
21/05/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 22
19/02/2025 11:33

Conclusão para despacho
19/02/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 41
27/01/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
30/10/2024 22:42

Protocolizada Petição
30/10/2024 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/10/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
21/10/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:07

Despacho - Requisição de Informações
05/09/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
05/09/2024 13:00

Conclusão para despacho
05/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 12:47

Lavrada Certidão
05/09/2024 12:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/09/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
19/08/2024 22:34

Protocolizada Petição
12/08/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/07/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/07/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
10/07/2024 11:40

Conclusão para julgamento
10/07/2024 11:19

Juntada - Informações
08/07/2024 14:04

Juntada - Informações
04/07/2024 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2024 18:03

Lavrada Certidão
02/07/2024 16:55

Protocolizada Petição
09/05/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/02/2024 13:47

Conclusão para despacho
09/02/2024 13:45

Publicação de Ata
09/02/2024 13:33

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 08/02/2024 16:00. Refer. Evento 23
08/02/2024 16:30

Protocolizada Petição
08/02/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/02/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:18

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 05:35

Conclusão para despacho
22/01/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
15/01/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
22/12/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 25 e 26
07/12/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:08

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 08/02/2024 16:00
07/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/08/2023 18:46

Protocolizada Petição
30/08/2023 16:11

Conclusão para julgamento
30/08/2023 16:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 30/08/2023 14:30. Refer. Evento 7
30/08/2023 14:58

Protocolizada Petição
30/08/2023 11:53

Protocolizada Petição
15/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2023 13:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 30/08/2023 14:30
18/07/2023 18:35

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 15:29

Conclusão para despacho
03/07/2023 15:29

Processo Corretamente Autuado
03/07/2023 15:28

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
03/07/2023 15:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Requisitos - Para: Cobrança
30/06/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00