TJTO - 0009600-97.2023.8.27.2722
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 07:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
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03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0009600-97.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: STEPHANIE CASTELO BRANCO STREFLING (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)RECORRENTE: CELSO IKEJIRI (Espólio) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)RECORRENTE: CLAUDIA ROBERTA CASTELO BRANCO IKEJIRI (Inventariante) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193) EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por veículo oficial do Município, condenando o ente público ao pagamento de R$ 1.888,88 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, este último a ser dividido entre os autores, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a citação.
Os recorrentes pleiteiam a majoração do valor fixado a título de danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso.
O recorrido pugna pela manutenção integral da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
Comprovados o fato, a autoria e o nexo de causalidade, é devida a indenização. 4.
O quantum fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00, dividido entre os autores) mostra-se proporcional e razoável, considerando-se a ausência de sequelas permanentes, internação hospitalar ou danos que ultrapassem os desconfortos naturais de um acidente de trânsito de pequena monta, não se justificando a majoração pretendida. 5.
Quanto ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que passam a incidir desde o evento danoso (31/08/2018), mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau.
Tese de julgamento: “1.
Na responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. 2.
O valor de R$ 3.000,00, fixado a título de danos morais a ser dividido entre os autores, é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 29, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para reforma para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso (31/08/2018), mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos demais termos.
Diante do resultado, deixo de fixar honorários recursais, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 23:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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15/05/2025 15:56
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 90
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23/04/2025 12:57
Conclusão para despacho
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22/04/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76 e 75
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14/04/2025 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
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28/03/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2025 15:58
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/12/2024 16:39
Conclusão para despacho
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11/12/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 68 e 67
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10/12/2024 16:34
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CELSO IKEJIRI - Guia 5624979 - R$ 1.006,20
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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29/11/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 15:47
Despacho - Requisição de Informações
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02/10/2024 17:35
Conclusão para despacho
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02/10/2024 17:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/10/2024 15:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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02/10/2024 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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24/09/2024 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/09/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 19:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52 e 51
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06/09/2024 19:20
Protocolizada Petição
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06/09/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
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13/08/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/08/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2024 15:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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02/07/2024 09:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 42
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01/07/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
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18/06/2024 13:57
Conclusão para julgamento
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18/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2024 16:38
Decisão - Outras Decisões
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12/03/2024 16:23
Conclusão para decisão
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12/03/2024 16:23
Lavrada Certidão
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11/03/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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11/03/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
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23/02/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 23
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22/01/2024 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/12/2023 04:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
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04/12/2023 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2023 15:35
Despacho - Mero expediente
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08/11/2023 14:38
Conclusão para despacho
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08/11/2023 14:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 14
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01/11/2023 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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19/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 17:22
Despacho - Mero expediente
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19/10/2023 13:16
Conclusão para despacho
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19/10/2023 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/10/2023 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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22/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2023 12:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2023 18:13
Despacho - Mero expediente
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29/08/2023 16:30
Conclusão para despacho
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29/08/2023 16:29
Processo Corretamente Autuado
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29/08/2023 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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