TJTO - 0005861-03.2025.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0005861-03.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO LEMANADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060)ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, é permitido o ajuizamento de demanda no Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).
Ademais, o Enunciado nº 135 do FONAJE estabelece que: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para o processamento regular da presente execução no âmbito dos Juizados Especiais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: Comprovante de sua qualificação tributária atualizada como optante pelo Simples Nacional.
Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá implicar na extinção do feito, nos termos legais.
Cumpra-se. -
21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 18:32
Despacho - Mero expediente
-
16/07/2025 12:12
Conclusão para despacho
-
16/07/2025 12:12
Processo Corretamente Autuado
-
15/07/2025 19:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011688-24.2022.8.27.2729
Daniela da Costa Souza
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/07/2025 12:23
Processo nº 0000120-53.2023.8.27.2736
Adelmi Aires Galvao
Ministerio Publico
Advogado: Joao Edson de Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/04/2024 14:49
Processo nº 0049438-26.2023.8.27.2729
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Daniel Francisco Alves
Advogado: Hisley Morais da Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/12/2024 16:03
Processo nº 0027273-19.2022.8.27.2729
Abilio Rodrigues de Oliveira Bisneto
Estado do Tocantins
Advogado: Paula Souza Cabral
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/02/2023 16:30
Processo nº 0004428-85.2025.8.27.2729
Condominio Residencial Lago Sul 1
Juizo do 4 Juizado Especial Civel de Pal...
Advogado: Kennya Kelli Rangel Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/01/2025 19:48