TJTO - 0001315-36.2024.8.27.2737
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001315-36.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)RECORRIDO: PATRÍCIO REIS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)ADVOGADO(A): NAIMA WORM (OAB TO04640B) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ART. 487, III, “B”, DO CPC. 1.
O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONSISTENTE NA EFETIVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, CONDUZ À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. 2.
CARACTERIZADA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO À EXTINÇÃO COM BASE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de julgar extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 23:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 17:13
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:59
Protocolizada Petição
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03/06/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32
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30/04/2025 12:55
Conclusão para despacho
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30/04/2025 12:55
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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30/04/2025 12:32
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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25/04/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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25/04/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/04/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/04/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5697876, Subguia 93606 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 234,00
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24/04/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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23/04/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/04/2025 16:20
Protocolizada Petição
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16/04/2025 16:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5697876, Subguia 5496433
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16/04/2025 16:16
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5697876 - R$ 234,00
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/04/2025 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/03/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/03/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/03/2025 17:21
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
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27/03/2025 15:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/12/2024 14:41
Conclusão para decisão
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09/12/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/12/2024 22:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/12/2024 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/11/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/11/2024 23:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/11/2024 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/11/2024 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/11/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/11/2024 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/11/2024 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/11/2024 23:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/08/2024 14:48
Protocolizada Petição
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08/08/2024 15:27
Conclusão para julgamento
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08/08/2024 15:26
Publicação de Ata
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08/08/2024 15:26
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 08/08/2024 14:30. Refer. Evento 32
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05/08/2024 13:42
Protocolizada Petição
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10/06/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/06/2024 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2024 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2024 16:13
Lavrada Certidão
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28/05/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/05/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/05/2024 16:00
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 08/08/2024 14:30
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28/05/2024 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/05/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/05/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2024 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2024 18:00
Despacho - Mero expediente
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 17:58
Protocolizada Petição
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18/04/2024 11:50
Conclusão para despacho
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18/04/2024 09:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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18/04/2024 09:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/04/2024 08:00. Refer. Evento 7
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15/04/2024 12:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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12/04/2024 15:37
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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12/04/2024 15:09
Protocolizada Petição
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08/04/2024 15:39
Protocolizada Petição
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02/04/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2024 14:46
Protocolizada Petição
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2024 13:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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18/03/2024 13:01
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/03/2024 16:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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13/03/2024 16:27
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/04/2024 08:00
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11/03/2024 17:06
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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11/03/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:36
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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08/03/2024 17:38
Conclusão para decisão
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08/03/2024 17:38
Processo Corretamente Autuado
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08/03/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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