16/07/2025 15:15

Juntada - Certidão
16/07/2025 15:14

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00113235220258272700/TJTO
16/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014369-51.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EURILENE ALVES DA SILVA RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II DESDE A POSSE.

POSTERIOR PROGRESSÃO PARA NÍVEL III.

NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi – TO.

A parte autora buscou o reenquadramento no nível II do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Gurupi, desde a data da posse, em razão de possuir título de pós-graduação à época.

Pleiteou, ainda, progressão para o nível III a partir da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal nº 2.580/2022, além do pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

A sentença reconheceu o direito ao reenquadramento no nível II desde a posse e ao nível III a partir de 18/10/2022, porém limitou os efeitos financeiros à data da citação, sob o fundamento de ausência de prévia comunicação à Administração.

A parte autora recorreu, defendendo que o reenquadramento decorre automaticamente da lei, independentemente de requerimento administrativo.

O Município apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito da servidora ao reenquadramento no nível II desde a data da posse, com efeitos financeiros retroativos, sem a exigência de prévia comunicação administrativa acerca de sua titulação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação municipal aplicável, especialmente os arts. 5º, §1º, e 10, §2º, II, da Lei Municipal nº 2.244/2015, estabelece que o ingresso na carreira do magistério deve ocorrer no nível correspondente à habilitação do candidato, sendo a progressão na classe condicionada ao estágio probatório. 4.

Restou comprovado que a servidora possuía título de pós-graduação à época da posse, fato que, em tese, ensejaria o enquadramento no nível II.

Contudo, não há nos autos comprovação de que tenha comunicado ou apresentado seu diploma de pós-graduação à Administração no momento da posse ou anteriormente à propositura da ação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.

A ausência de prévia comunicação inviabiliza o pagamento das diferenças salariais desde a posse, haja vista que não se pode exigir da Administração conduta vinculada sem que tenha ciência do fato jurídico apto a gerar o direito.

A sentença, portanto, acertadamente limitou os efeitos financeiros à data da citação, quando restou formalmente comprovada a titularidade da pós-graduação. 6.

Precedentes dos Tribunais Superiores corroboram a tese de que a efetivação de vantagens funcionais depende da formalização do ato perante a Administração, especialmente em situações que demandam a verificação de documentos pessoais e acadêmicos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

O reenquadramento funcional por titulação pressupõe a prévia comunicação e apresentação do documento comprobatório à Administração. 2.

Na ausência de prévia comunicação administrativa, os efeitos financeiros são devidos apenas a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal nº 2.244/2015, arts. 5º, §1º, e 10, §2º, II.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 26
22/05/2025 11:15

Conclusão para julgamento
21/05/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:40

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 27
06/03/2025 16:54

Juntada - Documento
19/02/2025 11:30

Conclusão para despacho
19/02/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 60
27/01/2025 18:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/01/2025 14:33

Conclusão para julgamento
20/12/2024 15:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/09/2024 16:58

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 17:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/09/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 13:13

Conclusão para despacho
19/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/07/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/05/2024 16:40

Conclusão para julgamento
23/04/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/04/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 15:21

Conclusão para despacho
20/03/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/03/2024 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 13:17

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 13:10

Conclusão para despacho
27/02/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/02/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 16:23

Conclusão para despacho
10/01/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Despacho - Mero expediente - 09/01/2024 17:54:43)
27/12/2023 14:11

Conclusão para despacho
27/12/2023 14:10

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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