22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020503-50.2020.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ELIENE FERNANDES DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): GENETON DE FIGUEIREDO SILVA JÚNIOR (OAB GO033330)RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada por beneficiária de vítima fatal de acidente automobilístico, sob fundamento de ausência de interesse processual em razão da não comprovação de requerimento administrativo prévio. 2.

A parte autora sustentou, em sede recursal, a desnecessidade de requerimento prévio à seguradora, argumentando afronta ao direito constitucional de acesso à justiça.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT está condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo junto à seguradora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5.

Não há previsão legal que condicione o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT ao esgotamento da via administrativa, sendo ilegítima a extinção do feito por ausência de requerimento prévio. 6.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa em ações dessa natureza, conforme precedentes: Apelações Cíveis 0015197-66.2021.8.27.2706, 0011418-06.2021.8.27.2706 e 0003516-31.2023.8.27.2706. 7.

Verificado o interesse processual da parte autora e a presença de lide apta à apreciação judicial, impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento na instância de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT não exige o prévio requerimento administrativo, sendo indevida a extinção do feito por ausência de interesse processual, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil: art. 485, VI; Lei nº 6.194/74.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0015197-66.2021.8.27.2706 TJTO, Apelação Cível 0011418-06.2021.8.27.2706 TJTO, Apelação Cível 0003516-31.2023.8.27.2706 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 221
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 284
23/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
22/01/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
20/12/2023 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
15/12/2023 08:23

Protocolizada Petição
14/12/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
11/12/2023 12:06

Protocolizada Petição
11/12/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/12/2023 12:04

Protocolizada Petição
06/12/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2023 16:23

Retirada de pauta
24/11/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 246
16/11/2023 16:04

Conclusão para despacho
16/11/2023 15:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/11/2022 15:38

Conclusão para julgamento
01/11/2022 15:38

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR1)
01/11/2022 13:11

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
20/10/2022 15:26

Conclusão para julgamento
20/10/2022 15:16

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
20/10/2022 15:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/10/2022 17:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/10/2022 15:35

Conclusão para despacho
07/10/2022 15:13

Protocolizada Petição
27/09/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
26/09/2022 14:39

Conclusão para despacho
24/09/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
22/09/2022 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/09/2022 21:19

Protocolizada Petição
22/09/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
25/08/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2022 16:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/05/2022 14:38

Conclusão para julgamento
27/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
26/05/2022 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
16/05/2022 14:20

Protocolizada Petição
09/05/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 16:58

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 12:51

Conclusão para despacho
06/05/2022 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
19/04/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 16:54

Despacho - Mero expediente
18/04/2022 16:39

Conclusão para despacho
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/04/2022 19:26

Protocolizada Petição
06/04/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2022 14:52

Despacho - Mero expediente
05/04/2022 14:55

Conclusão para despacho
05/04/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/04/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/04/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 15:57

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 15:29

Conclusão para despacho
03/04/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/03/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 17:06

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 17:03

Conclusão para despacho
10/02/2022 08:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
24/01/2022 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
24/01/2022 15:39

Expedido Mandado
13/01/2022 16:25

Despacho - Mero expediente
13/01/2022 11:24

Conclusão para despacho
21/10/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/09/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 11:16

Despacho - Mero expediente
21/09/2021 13:39

Conclusão para despacho
16/09/2021 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2021 20:26

Protocolizada Petição
03/09/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
02/09/2021 16:34

Despacho - Mero expediente
01/09/2021 13:09

Conclusão para despacho
30/08/2021 15:51

Protocolizada Petição
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/08/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 10:48

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 14:39

Conclusão para despacho
03/08/2021 10:32

Protocolizada Petição
02/08/2021 18:31

Despacho - Mero expediente
29/07/2021 15:33

Conclusão para despacho
29/07/2021 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2021 15:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 14:45

Lavrada Certidão
16/07/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/07/2021 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2021 15:18

Despacho - Mero expediente
01/07/2021 14:34

Conclusão para despacho
30/06/2021 09:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
30/06/2021 09:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/06/2021 11:20. Refer. Evento 36
21/06/2021 17:38

Protocolizada Petição
21/06/2021 08:24

Juntada - Certidão
18/06/2021 11:07

Protocolizada Petição
16/06/2021 17:33

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
16/06/2021 12:45

Protocolizada Petição
09/06/2021 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/06/2021 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/05/2021 15:40

Expedido Carta pelo Correio
21/05/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2021 15:27

Lavrada Certidão
20/05/2021 15:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 22/06/2021 09:00
18/05/2021 15:56

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 17:19

Conclusão para despacho
13/05/2021 15:16

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARA2JECIV
13/05/2021 14:55

Trânsito em Julgado
11/05/2021 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2021 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 11:52

Juntada - Documento - Voto Divergente
31/03/2021 11:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/03/2021 19:38

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/03/2021 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
11/03/2021 14:22

Juntada - Documento - Informações
09/03/2021 18:04

Juntada - Documento - Informações
09/03/2021 16:05

Juntada - Documento - Informações
09/03/2021 15:08

Juntada - Documento - Informações
08/03/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/03/2021 13:38

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/03/2021 14:00 Sequencial: 327
18/11/2020 17:16

Conclusão para julgamento
18/11/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/11/2020 10:45

Ciência - Expedida/Certificada
05/11/2020 10:45

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
28/10/2020 16:59

Conclusão para julgamento
28/10/2020 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
28/10/2020 10:10

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
27/10/2020 12:10

Conclusão para decisão
27/10/2020 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2020 11:34

Protocolizada Petição
10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 10:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/09/2020 17:11

Conclusão para despacho
29/09/2020 17:11

Processo Corretamente Autuado
29/09/2020 17:10

Lavrada Certidão
29/09/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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