TJTO - 0001530-36.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA FERNANDES

CPF *23.***.*22-20

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

ELIAS DE SOUSA BERNARDES

OAB: 009438/TO

CPF *55.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0001530-36.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA FERNANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

    INCLUSÃO DO CRÉDITO EM CRONOGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.

    ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

    TERMO INICIAL DESLOCADO PARA A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

    ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Configura erro material o acórdão que reconhece a prescrição de crédito decorrente de progressão funcional já implementada, quando demonstrado nos autos que o valor foi incluído no cronograma de pagamento instituído pela Lei Estadual nº 3.901/2022. 2.

    A inclusão do crédito em cronograma de parcelamento legal importa em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, deslocando o termo inicial para a data de vencimento da última parcela. 3.

    Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da ação de cobrança.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição reconhecida no acórdão embargado e determinar o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito da pretensão autoral, com apreciação do pedido de cobrança dos valores retroativos da progressão funcional, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 21/07/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:01

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 21/07/2025 14:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 09/07/2025 17:34

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 17/12/2024 08:37

    Protocolizada Petição

  • 16/10/2024 14:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 16/10/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 08/10/2024 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 07/10/2024 22:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 03/10/2024 11:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 30/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 20/09/2024 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/09/2024 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/09/2024 11:33

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/09/2024 18:15

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/09/2024 16:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 17/09/2024 12:08

    Juntada - Certidão

  • 13/09/2024 12:34

    Juntada - Certidão

  • 02/09/2024 15:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 16:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2024 17:37

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2024 13:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/08/2024 13:42

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 377

  • 30/07/2024 16:28

    Conclusão para despacho

  • 30/07/2024 16:27

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 30/07/2024 15:32

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 25/07/2024 09:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 09/07/2024 14:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505872, Subguia 33528 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 222,78

  • 08/07/2024 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 04/07/2024 17:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 02/07/2024 15:10

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505872, Subguia 5415487

  • 02/07/2024 15:09

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA FERNANDES - Guia 5505872 - R$ 222,78

  • 26/06/2024 22:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 18/06/2024 23:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 14/06/2024 09:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/06/2024 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 07/06/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 21:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 02/05/2024 16:17

    Conclusão para julgamento

  • 02/05/2024 08:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/04/2024 15:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/04/2024 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/04/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 13:02

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 18/04/2024 14:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/04/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/04/2024 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 10:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/03/2024 12:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/02/2024 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/02/2024 20:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/02/2024 20:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/02/2024 17:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/02/2024 16:35

    Despacho - Determinação de Citação

  • 05/02/2024 15:59

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2024 15:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/01/2024 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2024 16:42

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 18/01/2024 13:00

    Conclusão para despacho

  • 18/01/2024 12:59

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/01/2024 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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