16/07/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034308-59.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARCIANE DO BONFIM CARDOSO PIRES DA CONCEICAO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE.

NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A TITULAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL.

CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A concessão da gratificação por titularidade exige, além da apresentação do diploma, a compatibilidade entre a titulação acadêmica e as atribuições do cargo efetivamente exercido.

A ausência de correlação entre o curso de Tecnologia em Gestão Ambiental e o cargo de Técnico em Saúde inviabiliza o deferimento da gratificação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à finalidade do instituto. 2.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença e julgar improcedente o pedido de gratificação por titularidade, ante a ausência de pertinência temática entre a titulação apresentada e a área de atuação funcional da servidora, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 53
07/05/2025 14:48

Conclusão para decisão
07/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 11:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/05/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/03/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 22:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/03/2025 14:01

Conclusão para julgamento
05/03/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/03/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
07/10/2024 14:36

Conclusão para despacho
02/10/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 09:51

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:34

Conclusão para despacho
17/09/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/08/2024 17:38

Conclusão para despacho
20/08/2024 17:38

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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