04/09/2025 01:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051881-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA DIAS PEREIRA COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “2a-B”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que houve a concessão da progressão do padrão/referência “2a-B”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
25/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/08/2025 16:35

Conclusão para julgamento
05/08/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/07/2025 19:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/07/2025 13:19

Conclusão para julgamento
22/07/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051881-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA DIAS PEREIRA COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para julgamento, contudo, vislumbro a necessidade de conversão em diligência.

Explico. No evento 23, o requerente apresentou certificados dos cursos concluídos. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e, por conseguinte, determino a intimação do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestar sobre os documentos anexados no evento 23, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

Após, com ou sem manifestação, determino que os autos sejam conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/06/2025 17:26

Conclusão para julgamento
30/05/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 02:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:52

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 15:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 14:14

Conclusão para despacho
11/12/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 11:44

Protocolizada Petição
04/12/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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