08/07/2025 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
07/07/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 08:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 08:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006920-55.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRÍCIA SOARES DOURADOADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) SENTENÇA Relatório dispensado.

O exequente foi intimado para se manifestar sobre a existência de bens penhoráveis, porém quedou-se inerte.

Em suma, é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).

A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
27/06/2025 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 17:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
25/06/2025 17:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 14:11

Conclusão para despacho
05/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:23

Lavrada Certidão
14/12/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029012752024
14/12/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029012742024
14/12/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029012732024
12/12/2024 15:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029012752024
12/12/2024 15:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029012742024
12/12/2024 15:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029012732024
07/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Lavrada Certidão
19/11/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:43

Lavrada Certidão
25/10/2024 16:29

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
24/07/2024 15:56

Conclusão para despacho
24/07/2024 15:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2024 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
06/05/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
06/05/2024 13:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/04/2024 10:31

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 16:14

Conclusão para despacho
20/11/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:45

Juntada - Outros documentos
02/08/2023 12:22

Juntada - Outros documentos
19/07/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/07/2023 14:55

Trânsito em Julgado
30/06/2023 14:03

Decisão - Outras Decisões
25/04/2023 17:29

Conclusão para despacho
17/04/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/03/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 07:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
06/02/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/12/2022 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 27/01/2023 17:15:52)
13/12/2022 14:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/12/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/08/2022 13:44

Conclusão para julgamento
11/08/2022 22:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/08/2022 22:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 10/08/2022 14:00. Refer. Evento 7
11/08/2022 22:15

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/08/2022 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
13/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2022 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
07/07/2022 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2022 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 10/08/2022 14:00
18/05/2022 16:41

Protocolizada Petição
07/04/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 13:46

Despacho - Mero expediente
24/02/2022 15:04

Conclusão para despacho
24/02/2022 15:03

Processo Corretamente Autuado
24/02/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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