22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0022410-15.2025.8.27.2729/TO RÉU: SUSANIA PIRES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Militar para apurar o crime descrito no artigo 324 (inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar em tese praticadas pelos policiais militares JOAQUIM DE SANTANA FILHO e SUSANIA PIRES DA SILVA; e o crime descrito no artigo 349 (desobediência a decisão judicial) do Código Penal Militar em tese praticado por GILDEVAN DAS NEVES SALES.

No evento 18 fora acostada a certidão de óbito do acusado JOAQUIM DE SANTANA FILHO, sendo esta, causa de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 123, inciso I, do Código Penal Militar.

Face ao exposto, ante a comprovação do falecimento do acusado JOAQUIM DE SANTANA FILHO, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Penal Militar c/c artigo 123, inciso I do Código Penal Militar, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.

Nos termos da alínea "c" do artigo 102 do Código de Processo Penal Militar, decreto a cisão do presente processo penal, com a continuidade da instrução processual em relação os demais reús.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se e cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Morte do agente
10/07/2025 12:41

Conclusão para julgamento
09/07/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:57

Expedido Ofício
04/07/2025 17:22

Protocolizada Petição
04/07/2025 13:09

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 17:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 16:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/07/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 16:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/06/2025 15:08

Juntada - Informações
16/06/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:47

Lavrada Certidão
11/06/2025 15:46

Expedido Ofício
11/06/2025 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:27

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/05/2025 16:02

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 16:02

Conclusão para decisão
26/05/2025 16:02

Lavrada Certidão
26/05/2025 15:18

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
26/05/2025 15:18

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
26/05/2025 14:06

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
22/05/2025 23:15

Distribuído por dependência - Número: 00000208520248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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