04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025471-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL PADILHAS DE CASTROADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 10:39

Conclusão para decisão
20/08/2025 10:38

Trânsito em Julgado
02/07/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025471-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL PADILHAS DE CASTROADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 41.

O executado alega o pagamento integral dos valores devidos na via administrativa.

Requer, ao final, a extinção do feito.. Não assistem razões ao executado.

Explico.

Em análise detida ao título executivo do evento n. 25, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 16.246,62 (dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) referentes aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “H”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Em relação à informação de quitação dos valores na via administrativa, verifico que não há nos autos qualquer documento anexado pelo requerido a fim de comprovar o alegado, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 34, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 25.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no evento 41 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 34, a saber, o valor de R$ 16.565,41 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) referente ao valor principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
12/05/2025 16:14

Conclusão para decisão
09/05/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/02/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:21

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:59

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
06/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Trânsito em Julgado
23/12/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/11/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/10/2024 14:30

Conclusão para julgamento
28/10/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:30

Despacho - Determinação de Citação
19/07/2024 13:58

Conclusão para despacho
15/07/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 20:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/06/2024 14:10

Conclusão para despacho
25/06/2024 14:09

Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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