22/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011834-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA OLIVEIRA FERNANDESADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875)AUTOR: FIORENZO DE GUIDIADVOGADO(A): BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI (OAB DF031115)ADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875)RÉU: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL.

Intimadas sobre a produção de provas, a parte autora manteve-se silente (evento 76), enquanto a parte requerida postulou a produção de prova oral (evento 75, PET1).

INDEFIRO o pedido de prova oral pugnada pela parte requerida evento 75, PET1), tendo em vista que totalmente genérico e desprovido de fundamentação.

Frisando que o despacho do evento 70, DECDESPA1 foi categórico o mencionar que "Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova" e ainda "Desde já esclareço que desejando produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol com nome e qualificação completa." Nesse sentido: APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da autora.

Cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda.

Fato constitutivo do direito não demonstrado.

Pedido genérico de produção de provas.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10031007120208260348 Mauá, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023).

Trata-se de prova eminentemente documental, de forma que todos os fatos alegados na inicial e contestação são comprovados por provas materiais, sendo plenamente possível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC.

Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 12, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Após estabilidade da presente decisão, autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora lançadas automaticamente pelo sistema.
21/07/2025 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:18

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 13:47

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 16:20

Conclusão para decisão
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
26/11/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
04/11/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 17:45

Decisão - Outras Decisões
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
17/09/2024 14:48

Conclusão para decisão
16/09/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:01

Protocolizada Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/07/2024 13:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/07/2024 13:00. Refer. Evento 28
16/07/2024 10:04

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:02

Juntada - Informações
12/07/2024 18:42

Protocolizada Petição
02/07/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 10:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:08

Juntada - Informações
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/05/2024 16:01

Juntada - Informações
02/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 33 e 32
02/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
02/05/2024 16:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/07/2024 13:00
02/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2024 15:20

Expedido Ofício
25/04/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 14:56

Conclusão para despacho
17/04/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
17/04/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
15/04/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 18:07

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
01/04/2024 15:59

Conclusão para despacho
01/04/2024 15:59

Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 15:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Promessa de Compra e Venda - Para: Adjudicação Compulsória
28/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5432108, Subguia 13210 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.085,62
28/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5432107, Subguia 12935 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 824,75
27/03/2024 16:48

Protocolizada Petição
27/03/2024 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5432108, Subguia 5389004
27/03/2024 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5432107, Subguia 5389001
27/03/2024 12:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FIORENZO DE GUIDI - Guia 5432108 - R$ 1.085,62
27/03/2024 12:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FIORENZO DE GUIDI - Guia 5432107 - R$ 824,75
27/03/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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