14/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 08:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0003672-14.2023.8.27.2740/TO REQUERENTE: AGENILDE DA SILVA CONCEICAOADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PINTO (OAB GO030787) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por AGENILDE DA SILVA CONCEIÇÃO, em face de seu filho, VALONES COELHO DE SÁ FILHO, devidamente qualificado(a)s nos autos.

Com a inicial vieram os documentos.

Liminar indeferida - evento 32.

Realizada audiência de entrevista (evento 55).

Na oportunidade restou deferido pedido da defesa com determinação de expedição de ofício ao INSS, e determinada elaboração de estudo social pelo GGEM, a realização perícia médica.

Relatório psicossocial acostado ao evento 64.

Laudo médico encartado ao evento 63.

Contestação apresentada.

O representante do Ministério Público manifestou favorável à decretação da interdição de Valones Coelho de Sá Filho, com a nomeação do(a) requerente como seu(sua) curador(a).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Extrai-se dos autos, especialmente do laudo médico, acostados aos autos, do relatório psicossocial que o(a) interditando(a) efetivamente possui incapacidade para o exercício dos atos da vida civil.

Como bem ressaltou o representante Ministerial: “No mais, as formalidades legais inerentes a este procedimento especial de curatela do interdito vem sendo observadas a contento, não havendo nulidades a serem reconhecidas e declaradas por este Juízo.

A perícia médica realizada (evento 63) atestou que o curatelando foi diagnosticado com Retardo Mental Grave e Paralisia Cerebral.

Conforme consignado no referido laudo, Valones apresenta momentos de agressividade e até alucinações, não tendo lucidez de suas atitudes, não sabendo falar e andar, sendo dependente de terceiros para a realização de atividades cotidianas.

Concluiu-se, assim, que o curatelando é pessoa incapaz, não possuindo o discernimento necessário para gerir, de forma responsável, o seu patrimônio, tampouco para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O laudo elaborado pelo GGEM (evento 64) evidencia que o curatelando apresenta limitações de ordem física e cognitiva, as quais o incapacitam de gerir de forma autônoma assuntos corriqueiros, de natureza econômica e jurídica, além de demonstrar significativo comprometimento nas funções executivas, tais como atenção, memória, percepção e linguagem.

Ademais, o laudo enfatiza que a requerente mantém laços de afeto, vínculo e consideração para com o curatelando, evidenciando que já exerce há longa data os cuidados diários necessários ao filho.

Por derradeiro, o laudo conclui que não há óbices para que a requerente exerça a curatela.” A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa não possui condições de provê-las por si só, como no caso dos autos, impondo-se a nomeação de curador.

Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por consequência, JULGO EXTINTO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

DECRETO a interdição de VALONES COELHO DE SÁ FILHO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como curador(a) o(a) Sr(a). AGENILDE DA SILVA CONCEIÇÃO, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da Lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.

Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do CPC, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais, na forma do art. 9º, inc.

III, do Código Civil e publique-se na imprensa local uma vez e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando no edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela.

Sem custas e sem honorários, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Transitado em julgado promova-se a baixa definitiva, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/06/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
25/06/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 14:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 15:54

Conclusão para despacho
16/06/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:30

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
11/02/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
03/12/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/11/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOTOP1ECIV
07/11/2024 14:48

Juntada - Informações
23/10/2024 13:17

Juntada - Informações
11/10/2024 15:31

Juntada - Informações
08/10/2024 16:23

Juntada - Outros documentos
08/10/2024 16:08

Expedido Ofício
08/10/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPGG
08/10/2024 15:47

Juntada - Outros documentos
08/10/2024 15:41

Expedido Ofício
23/09/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 16:57

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local GABINETE-CIVEL - 23/09/2024 14:30. Refer. Evento 38
23/09/2024 13:59

Protocolizada Petição
18/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 17:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 08:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
02/09/2024 05:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/08/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 10:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 10:13

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
30/08/2024 10:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 10:12

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
30/08/2024 09:37

Lavrada Certidão
30/08/2024 09:27

Audiência - de Interrogatório - designada - Local GABINETE-CIVEL - 23/09/2024 14:30
30/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:17

Lavrado - Termo de Compromisso
18/08/2024 10:23

Protocolizada Petição
30/07/2024 12:47

Decisão - Concessão - Liminar
30/07/2024 12:16

Conclusão para despacho
30/07/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 10:52

Protocolizada Petição
22/03/2024 17:16

Conclusão para despacho
06/03/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 17:51

Conclusão para despacho
18/12/2023 14:25

Protocolizada Petição
11/12/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/12/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/12/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/11/2023 16:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 16:22

Conclusão para despacho
14/11/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 15:40

Protocolizada Petição
31/10/2023 17:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/10/2023 09:41

Conclusão para decisão
31/10/2023 09:40

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 09:40

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
31/10/2023 09:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/10/2023 09:34

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
31/10/2023 09:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Interdição/Curatela
31/10/2023 09:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/10/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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