TJTO - 0012111-24.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
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10/07/2025 19:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210
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04/07/2025 08:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
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03/07/2025 07:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012111-24.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: ZULMIRA PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)REQUERENTE: BARBOSA RODRIGUES ADVOGADOSADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 207 - 24/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
02/07/2025 18:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210
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27/06/2025 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
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27/06/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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24/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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24/06/2025 14:04
Realizado Cálculo de Liquidação
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23/06/2025 13:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/06/2025 13:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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18/06/2025 08:16
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
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01/04/2025 14:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
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27/03/2025 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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14/03/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 10:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA - EXCLUÍDA
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14/03/2025 10:34
Lavrada Certidão
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12/02/2025 21:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
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12/02/2025 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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10/02/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181, 182, 186 e 187
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10/02/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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10/02/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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10/02/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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10/02/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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07/02/2025 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
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07/02/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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05/02/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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05/02/2025 12:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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04/02/2025 17:45
Lavrada Certidão
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27/01/2025 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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27/01/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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21/01/2025 16:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172
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21/01/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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21/01/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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20/01/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/01/2025 16:36
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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20/01/2025 16:33
Conclusão para decisão
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15/12/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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04/12/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
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22/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 18:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
12/11/2024 18:55
Conta Atualizada
-
12/11/2024 17:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/11/2024 17:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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12/11/2024 17:03
Despacho - Mero expediente
-
29/10/2024 14:03
Conclusão para decisão
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23/07/2024 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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23/07/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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18/07/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150
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18/07/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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18/07/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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17/07/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 20:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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15/07/2024 20:26
Conta Atualizada
-
15/07/2024 13:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/07/2024 11:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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15/07/2024 11:10
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/07/2024 22:13
Conclusão para decisão
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03/07/2024 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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02/07/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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02/07/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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02/07/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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02/07/2024 16:18
Protocolizada Petição
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27/06/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:13
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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27/06/2024 13:11
Realizado Cálculo de Liquidação
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10/06/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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07/06/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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07/06/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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07/06/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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29/05/2024 13:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
29/05/2024 13:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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29/05/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 18:00
Decisão - Outras Decisões
-
23/05/2024 17:14
Conclusão para despacho
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23/05/2024 15:57
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00008374220248272700/TJTO
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29/04/2024 14:19
Lavrada Certidão
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29/01/2024 13:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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29/01/2024 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00008374220248272700/TJTO
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18/01/2024 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/01/2024 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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08/01/2024 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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07/01/2024 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 14:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 00:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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12/12/2023 19:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
12/12/2023 19:51
Conta Atualizada
-
12/12/2023 16:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/12/2023 14:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
05/12/2023 11:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
-
21/11/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 15:47
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
-
20/06/2023 14:53
Conclusão para despacho
-
12/06/2023 20:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
-
09/06/2023 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
26/05/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 12:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
28/04/2023 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/03/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 16:43
Despacho - Mero expediente
-
14/03/2023 15:10
Conclusão para despacho
-
14/03/2023 15:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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14/03/2023 15:09
Trânsito em Julgado
-
08/03/2023 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/02/2023 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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13/02/2023 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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31/01/2023 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2023 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 17:43
Despacho - Mero expediente
-
11/08/2022 13:54
Conclusão para despacho
-
11/08/2022 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
09/08/2022 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
27/07/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2022 15:33
Despacho - Mero expediente
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27/07/2022 14:31
Conclusão para despacho
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21/07/2022 12:36
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00121112420208272706
-
15/07/2021 13:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00121112420208272706/TJTO
-
22/04/2021 16:35
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00121112420208272706/TJTO
-
07/12/2020 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
06/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
02/12/2020 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/12/2020 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/11/2020 16:05
Ciência - Expedida/Certificada
-
26/11/2020 16:05
Ciência - Expedida/Certificada
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26/11/2020 16:05
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00121112420208272706/TJTO
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26/11/2020 16:02
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
-
26/11/2020 14:23
Lavrada Certidão
-
16/11/2020 19:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/11/2020 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/11/2020 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/10/2020 22:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/10/2020 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
25/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
15/10/2020 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2020 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
09/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
29/09/2020 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/09/2020 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/09/2020 16:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
24/08/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
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21/08/2020 17:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
-
12/08/2020 14:27
Conclusão para julgamento
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11/08/2020 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/08/2020 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
06/08/2020 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/07/2020 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 17:38
Despacho - Mero expediente
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28/07/2020 11:28
Conclusão para despacho
-
27/07/2020 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2020 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2020 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/06/2020 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
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17/05/2020 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
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30/04/2020 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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16/04/2020 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2020 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/04/2020 15:21
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
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16/04/2020 13:58
Conclusão para despacho
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16/04/2020 13:58
Processo Corretamente Autuado
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16/04/2020 13:51
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
16/04/2020 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2020
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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