24/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
24/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0000865-77.2025.8.27.2731/TO AUTOR: NEANE LIMA DA CRUZADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)AUTOR: JOSE GUILHERME LAUFERADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) DESPACHO/DECISÃO Pela descrição fática narrada na queixa-crime, verifica-se que, embora contra pessoas distintas, as ofensas foram irrogadas no mesmo contexto fático, qual seja, vídeo postado em rede social em 6 de janeiro de 2025.

Embora a queixa-crime tenha capitulado as condutas nas penas dos artigos 139 e 140, do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, ao que parece, eventual pena aplicada não vai exceder o patamar de 4 (quatro) anos.

Ao que parece, não há óbice ao beneplácito previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Desse modo, defiro o pleito deduzido pelo Ministério Público no evento 105.

Intimem-se os querelantes, por seu advogado, para requererem o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Após, ao Minisério Público.

Por fim, à conclusão.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
23/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:09

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:17

Conclusão para despacho
21/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 13:57

Conclusão para despacho
04/07/2025 08:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 08:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
03/07/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 0000865-77.2025.8.27.2731/TORELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVAAUTOR: NEANE LIMA DA CRUZADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)AUTOR: JOSE GUILHERME LAUFERADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 27/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 87 - 20/06/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
02/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
02/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
27/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:29

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:30

Conclusão para despacho
20/06/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 13:39

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
10/06/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
09/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
06/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
06/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:29

Lavrada Certidão
05/06/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 17:10

Conclusão para decisão
04/06/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 22:01

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 12:56

Conclusão para despacho
12/05/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/05/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/04/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
22/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
22/04/2025 14:15

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
11/04/2025 10:54

Decisão - Recebimento - Queixa
10/04/2025 17:31

Conclusão para decisão
10/04/2025 17:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 10/04/2025 16:30. Refer. Evento 31
10/04/2025 16:52

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
07/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:06

Lavrada Certidão
28/03/2025 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2025 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 15:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
24/03/2025 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 15:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
24/03/2025 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 15:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/03/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 13:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 10/04/2025 16:30
28/02/2025 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/02/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667562, Subguia 82110 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 150,00
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667561, Subguia 81817 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 275,00
26/02/2025 12:47

Conclusão para decisão
25/02/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
25/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667562, Subguia 5481360
25/02/2025 16:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667561, Subguia 5481359
25/02/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE GUILHERME LAUFER - Guia 5667562 - R$ 150,00
25/02/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE GUILHERME LAUFER - Guia 5667561 - R$ 275,00
25/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 12:54

Conclusão para decisão
25/02/2025 12:52

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
25/02/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:33

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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