14/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
04/07/2025 08:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
04/07/2025 08:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 07:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0047586-69.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: KEILANY ALMEIDA MORAISADVOGADO(A): LANDRI ALVES CARVALHO NETO (OAB SP395750) DESPACHO/DECISÃO A norma inserta no art. 835 do CPC é clara ao estabelecer uma ordem preferencial de penhora, apresentando, em primeiro plano, o dinheiro como garantia do juízo: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...). Sabe-se, todavia, que a ordem de bens indicada pelo referido dispositivo não possui caráter absoluto, sendo admissível a nomeação excepcional de outros bens, para fins de garantia do juízo, desde que evidenciada a liquidez do objeto da oferta e a menor onerosidade do devedor, conforme previsão do art. 805 do CPC: Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único.

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Contudo, analisando detidamente os autos, não restou evidenciada a excepcionalidade necessária a ensejar a inversão da ordem de preferência prevista. No mesmo sentido: EMENTA: GARANTIA DA EXECUÇÃO.

BEM OFERECIDO SEM OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL.

POSSIBILIDADE DE RECUSA.

Não há falar em garantia da execução se a nomeação de bens não obedeceu à gradação estabelecida pelo art. 835 do CPC.(TRT-1 - AP: 00011810520125010247 RJ, Relator: Rildo Brito, Terceira Turma, Data de Publicação: 21/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUSA FUNDAMENTADA DE BEM INDICADO À PENHORA - PENHORA VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC - EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.É legítima a recusa pelo exeqüente de bem indicado à penhora pelo executado, apontando que o mesmo não possui qualquer liquidez no mercado, além de desobedecer à ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC, sendo possível a substituição da penhora, nos termos do art. 656, inciso IV, do CPC.Por sua vez, o art. 655-A, do CPC, autoriza o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário nacional, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo, inclusive, determinar a indisponibilidade dos valores.Destarte, tendo em vista a ordem de preferência elencada no art. 655 do CPC, assim como não existem provas de que a execução poderia ocorrer através de outro meio menos gravoso ao devedor, e considerando que a finalidade da presente ação é garantir a satisfação do crédito exeqüendo, é imperativa a manutenção da decisão que determinou a constrição, via sistema Bacenjud, de valores existentes em contas de titularidade do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.203905-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 12/02/2015). O veículo com restrição encontra-se em nome da executada, da qual não foi localizado no endereço indicado, conforme consta na certidão do evento 141, CERT1.

Intime a executada novamente para que informe onde o veículo se encontra, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça com a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, que desde já se impõe em caso de desobediência (art. 774, III e V, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 15:52

Conclusão para despacho
15/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/02/2025 15:30

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:27

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:23

Protocolizada Petição
04/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 07:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
12/11/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
12/11/2024 17:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/10/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 16:53

Conclusão para despacho
15/07/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
15/07/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
26/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:01

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:18

Juntada - Informações
24/05/2024 15:52

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:33

Protocolizada Petição
13/05/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:43

Conclusão para despacho
05/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
04/03/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
14/02/2024 19:04

Juntada - Outros documentos
14/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
19/12/2023 14:15

Protocolizada Petição
29/11/2023 17:58

Conclusão para despacho
29/11/2023 17:51

Protocolizada Petição
13/11/2023 11:22

Juntada - Outros documentos
10/10/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 15:56

Conclusão para despacho
25/08/2023 15:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
05/07/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/06/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
19/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
01/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
16/03/2023 15:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/03/2023 15:01

Trânsito em Julgado
14/02/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/12/2022 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/12/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 15:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
08/12/2022 11:55

Conclusão para julgamento
07/12/2022 17:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
29/11/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 85
25/11/2022 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 20:56

Protocolizada Petição
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 85
31/10/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2022 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
31/10/2022 14:51

Lavrada Certidão
31/10/2022 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2022 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
31/10/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:39

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 13:44

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 16/03/2022 16:00. Refer. Evento 46
28/09/2022 17:46

Protocolizada Petição
20/09/2022 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/09/2022 20:18

Protocolizada Petição
13/09/2022 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
13/09/2022 11:38

Lavrada Certidão
13/09/2022 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/08/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2022 12:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/06/2022 15:42

Juntada - Informações
29/04/2022 09:33

Juntada - Informações
20/04/2022 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
20/04/2022 17:28

Conclusão para despacho
19/04/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 12:44

Conclusão para julgamento
17/03/2022 15:38

Audiência - de Instrução - realizada
16/03/2022 14:16

Protocolizada Petição
17/02/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/02/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
11/02/2022 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/02/2022 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/02/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/02/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/02/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 13:56

Lavrada Certidão
02/02/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2022 13:48

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 16/03/2022 16:00
01/02/2022 10:45

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 14:49

Conclusão para despacho
06/12/2021 21:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 06/12/2021 13:00. Refer. Evento 33
06/12/2021 12:25

Juntada - Certidão
03/12/2021 15:57

Protocolizada Petição
08/11/2021 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/10/2021 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3JECIV
26/10/2021 12:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/10/2021 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> TOPALCEMAN
18/10/2021 14:28

Expedido Mandado
18/10/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2021 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 06/12/2021 13:00
14/07/2021 19:21

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
14/07/2021 19:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 14/07/2021 19:30. Refer. Evento 21
14/07/2021 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2021 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/07/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/07/2021 19:57

Juntada - Certidão
29/06/2021 13:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/06/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/06/2021 10:49

Expedido Carta pelo Correio
09/06/2021 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/06/2021 10:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 14/07/2021 17:00
25/03/2021 15:30

Protocolizada Petição
24/03/2021 20:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
24/03/2021 20:46

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Exitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 24/03/2021 17:30. Refer. Evento 6
23/03/2021 11:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/03/2021 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2021 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2021 13:07

Juntada - Certidão
08/03/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/03/2021 11:17

Protocolizada Petição
01/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2021 16:44

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
19/02/2021 14:23

Expedido Carta pelo Correio
19/02/2021 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/02/2021 14:19

Audiência Designada - Conciliação - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 24/03/2021 17:30
11/02/2021 17:44

Despacho - Mero expediente
10/02/2021 14:22

Despacho - Mero expediente
09/02/2021 10:41

Conclusão para despacho
08/01/2021 13:29

Processo Corretamente Autuado
22/12/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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