26/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000138-79.2024.8.27.2723/TO AUTOR: LUZIA DE SOUZA PATRICIO MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata da Ação de Obrigação de Fazer – Reajuste do Piso Nacional dos Professores c/c Cobrança Retroativa em face do Município de Recursolândia-TO, o tema central é o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e seus reflexos no plano de carreira e remuneração da servidora, incluindo o escalonamento dos vencimentos.

Constitucionalidade do Piso Nacional (Lei nº 11.738/2008): O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4167, já declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A eficácia da lei foi modulada para que o piso passasse a ser devido a partir de 27/04/2011.

Este ponto está pacificado.

Escalonamento da Carreira e Reflexos do Piso: A questão da repercussão do piso salarial em todas as classes e níveis da carreira do magistério é o ponto que exige maior atenção.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 911, que prevê: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o piso salarial será aplicado em todos os níveis da carreira do magistério, desde que a lei local preveja o escalonamento da remuneração." Portanto, o STJ já consolidou o entendimento de que o piso nacional deve ser o valor inicial da carreira, com reflexos nos demais níveis, se houver previsão de escalonamento na lei municipal.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também possui um tema de repercussão geral correlato, o Tema 1218, que trata da "Possibilidade de o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica servir de paradigma para a fixação de vencimentos em todo o escalonamento da carreira".

Este tema, que tem caráter constitucional e aborda a mesma controvérsia central do escalonamento, ainda está pendente de julgamento no mérito pelo STF.

A tese da autora abrange não apenas o piso inicial, mas também seus reflexos e o escalonamento na carreira para os anos de 2022 e 2023.

Nessa senda, reconhecida a existência de repercussão geral da questão, DETERMINO a SUSPENSÃO dos presentes autos até que sobrevenha o julgamento do TEMA 1218.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito em substituição.
02/06/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 16:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2025 14:07

Conclusão para decisão
14/04/2025 21:24

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 19:27

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 18:06

Conclusão para despacho
11/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 12:27

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 22:20

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 22:16

Conclusão para despacho
30/04/2024 15:11

Protocolizada Petição
12/03/2024 14:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 12:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/03/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 12:22

Conclusão para despacho
19/02/2024 12:22

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUZIA DE SOUZA PATRICIO MIRANDA - Guia 5398011 - R$ 196,92
16/02/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUZIA DE SOUZA PATRICIO MIRANDA - Guia 5398010 - R$ 297,92
16/02/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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