TJTO - 0049239-38.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049239-38.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NÍDIA REJANE BORGES ALENCARADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 110 - 22/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 109 - 21/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 108 - 21/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
22/07/2025 11:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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22/07/2025 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 11:19
Lavrada Certidão
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21/07/2025 16:24
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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21/07/2025 16:24
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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14/07/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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04/07/2025 08:22
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 07:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049239-38.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NÍDIA REJANE BORGES ALENCARADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 27/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
02/07/2025 19:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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27/06/2025 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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27/06/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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27/06/2025 15:41
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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27/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 15:40
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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08/04/2025 12:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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08/04/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 13:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 89
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/03/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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24/03/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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24/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 15:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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20/03/2025 15:38
Conta Atualizada
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20/03/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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20/03/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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20/03/2025 13:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/03/2025 12:56
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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20/03/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 23:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/03/2025 14:58
Conclusão para decisão
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07/03/2025 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/03/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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07/03/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/02/2025 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/12/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 14:40
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/12/2024 22:30
Despacho - Mero expediente
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26/11/2024 12:06
Conclusão para despacho
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19/11/2024 17:08
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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19/11/2024 17:08
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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19/11/2024 16:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/11/2024 17:06
Trânsito em Julgado
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08/11/2024 16:51
Protocolizada Petição
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07/11/2024 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/11/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/11/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/11/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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31/10/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/10/2024 16:24
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/10/2024 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/10/2024 16:35
Publicação de Pauta
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10/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2024 14:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 138
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02/09/2024 17:18
Conclusão para despacho
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26/09/2023 18:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/07/2023 15:30
Conclusão para despacho
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20/07/2023 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/07/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/07/2023 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2023 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/07/2023 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2023 12:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/04/2023 16:06
Conclusão para despacho
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24/04/2023 16:05
Recebido os autos
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20/04/2023 13:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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18/04/2023 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/04/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/04/2023 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/04/2023 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/03/2023 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/03/2023 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/03/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/03/2023 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/03/2023 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/03/2023 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/03/2023 17:01
Conclusão para julgamento
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01/03/2023 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/03/2023 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/02/2023 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/02/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/02/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 14:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/02/2023 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/02/2023 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/02/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/02/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/02/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/02/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2023 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2023 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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27/01/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/01/2023 15:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/01/2023 18:19
Despacho - Mero expediente
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09/01/2023 15:28
Conclusão para despacho
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09/01/2023 15:27
Processo Corretamente Autuado
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20/12/2022 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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