04/07/2025 08:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 07:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001908-27.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): FABIOLA SOUSA DE JESUS (OAB TO012427) DESPACHO/DECISÃO Determino a CPE que inclua no pólo passivo, conforme emenda a inicial a pessoa de ZEDEQUIAS LOPES CAVALCANTE, inscrito no CPF nº *07.***.*61-91.

Noutro passo, a parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza.

A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3.

No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4.

A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei].

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RÉU INCERTO OU DESCONHECIDO - EXCLUÍDA
24/06/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 14:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIM - Guia 5735317 - R$ 107,51
17/06/2025 14:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JUNIVALDO OLIVEIRA AMORIM - Guia 5735316 - R$ 211,26
04/06/2025 17:19

Conclusão para decisão
02/06/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:24

Conclusão para decisão
11/04/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 17:52

Conclusão para despacho
01/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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