19/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 08:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 07:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013633-47.2024.8.27.2706/TO AUTOR: RONAN ALVES NUNESADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO DA SILVA (OAB TO006109)RÉU: ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO NORTE SUL BRASILADVOGADO(A): ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB MG123788) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por RONAN ALVES NUNES em desfavor de ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO NORTE SUL BRASIL, ambos qualificados nos autos.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, foi designada audiência de conciliação (evento 10, DECDESPA1).

O requerido apresentou contestação (evento 46, CONT1). Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 68, TERMOAUD1). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação. 3 MÉRITO Em síntese, alega o autor que é cliente da parte Demandada, e com essa celebrou contrato de seguro (apólice) para ter protegido o seu único veículo automotor, qual seja, marca MMC, modelo L200 TRITON, ano 2008/2009, placa JUR7266.

Entretanto, no dia 14 de novembro de 2023, por volta das 07 horas da manhã o mencionado veículo perdeu o controle ao passar por um desnível na rodovia TO 164, momento em que o condutor perdeu o controle do veículo e o mesmo capotou várias vezes.

Com efeito, em que pese tenha acionado a requerida para registrar o sinistro e requerer os direitos próprios de possuidor de apólice de seguro.

No entanto, seguradora ignorou a necessidade e a realidade do segurado e apenas optou por realizar sindicância administrativa, para concretamente negar qualquer assistência, não tendo se quer lhe oferecido um veículo reserva para superar as dificuldades após o acidente. Afirma ainda, que decorridos quase 45 dias recebeu uma cópia da tal sindicância realizada pela requerida.

E a essência daquele documento dava conta, sem nenhuma prova, que o veículo do Segurado encontrava em alta velocidade, bem como teria infringido artigo contratual. Diante do descaso e prejuízos enfrentados, requer a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a requerida alegada justificativas genéricas para a não disponibilização do carro reserva, não logrando, contudo, comprovar qualquer descumprimento contratual por parte do autor. 3.1 Da relação jurídica entre as partes Como se sabe, é cediço que a boa-fé objetiva exige adotem as partes postura dentro de limites razoáveis e com ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi ajustado.

De modo que, existindo uma obrigação não satisfeita, nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor.

A moderna legislação exalta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a saber: Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar que o requerido deixou de cumprir suas obrigações contratuais ao não realizar o conserto do veículo do autor.

Pelo contrário, os elementos colhidos no decorrer dos autos, especialmente o boletim de ocorrência (evento 1, BOL_OCO9), as conversas mantidas entre as partes e as circunstâncias detalhadas do sinistro, indicam que a conduta da parte requerida se deu dentro dos parâmetros contratualmente pactuados. É incontroverso que o contrato firmado previa a cobertura para reparo do veículo e, inclusive, a disponibilização de carro reserva, conforme os termos do plano de proteção veicular contratado (evento 1, CONTR7). No entanto, o próprio autor incorreu em violação das cláusulas contratuais ao utilizar o veículo de forma indevida no momento do sinistro.

No momento do evento, o veículo protegido era utilizado para realizar reboque irregular de outro automóvel, sem equipamento apropriado, violando normas básicas de segurança viária e contrariando expressamente as disposições contratuais da proteção veicular, que excluem cobertura nos casos de uso indevido do veículo ou em situações que configurem negligência do condutor.

Ademais, o Regulamento Institucional da Associação, possui clausulas de exclusões de cobertura, nos termos das alíneas “c” e “d”, pag. 7.

Vejamos: 6 Os benefícios do PSM ocasionados aos Associados e a terceiros NÃO se aplicam aos seguintes itens: c) Negligência na utilização e manutenção do veículo (itens de segurança comprometidos tais como pneus e freios, dentre outras situações previstas na legislação vigente); d) Uso inadequado do veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso, acondicionamento de carga transportada, e velocidade superior à máxima permitida na via, e rebocar e transportar o veículo inadequadamente; Desse modo, restou comprovado que, no momento do evento, o autor realizava o reboque irregular de outro veículo, utilizando uma corrente imprópria para tal finalidade.

Tal conduta, além de representar infração ao Código de Trânsito Brasileiro (art. 236), configura negligência do condutor e uso indevido do bem protegido, em desacordo com as cláusulas do regulamento da associação ré, que expressamente excluem a cobertura em tais circunstâncias.

Outrossim, conforme dispõe o art. 421, do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé e a função social, devendo ambas as partes observar os deveres de cooperação e lealdade. No caso, o descumprimento de cláusulas claras e previamente estabelecidas afasta o dever da ré de indenizar, uma vez que o risco assumido no contrato foi ampliado unilateralmente pelo autor, por conduta que contribuiu diretamente para a ocorrência do sinistro.

Portanto, constata-se que o requerido conseguiu cumprir o ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Razão pela qual os pedidos do autor devem ser JULGADOS IMPROCEDENTES. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.
27/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/06/2025 17:57

Conclusão para julgamento
24/06/2025 17:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
24/06/2025 16:22

Protocolizada Petição
17/06/2025 16:09

Protocolizada Petição
30/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 15:46

Protocolizada Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2025 15:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 24/06/2025 16:45
25/04/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:26

Conclusão para despacho
04/04/2025 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
04/04/2025 16:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/04/2025 16:30. Refer. Evento 38
03/04/2025 16:37

Protocolizada Petição
02/04/2025 08:13

Juntada - Certidão
28/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 16:21

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 15:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2025 16:30
06/02/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 14:19

Conclusão para despacho
05/02/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 17:12

Conclusão para despacho
27/11/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 14:40

Conclusão para despacho
23/11/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 15:00. Refer. Evento 14
04/11/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 13:01

Conclusão para despacho
10/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 15:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2024 15:00
05/08/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 15:01

Conclusão para despacho
31/07/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 14:21

Conclusão para despacho
02/07/2024 14:21

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 14:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/07/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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