04/07/2025 08:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 07:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001016-50.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE: FABIANE GONCALVES SOARESADVOGADO(A): GABRIELA ALTINA DOS SANTOS CUNHA MARINHO (OAB TO012487)ADVOGADO(A): LUCIANA SOUSA ARAÚJO (OAB TO007661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação de uma das herdeiras, representada pela mesma advogada da inventariante, que alega a incapacidade da inventariante de exercer o encargo devido a crises de ansiedade.

A herdeira requer que a inventariante seja substituída por ela para o desempenho da função.

Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante deve observar a ordem de preferência legal, bem como a capacidade do nomeado para cumprir as obrigações inerentes ao encargo, zelando pela boa administração e condução do inventário.

In casu, a herdeira levanta alegações sobre a impossibilidade da inventariante de continuar no exercício do encargo, apontando condição de saúde que comprometeria a regular condução do processo, entretanto, carece de elementos que a comprovem, como documentos médicos ou qualquer outro meio idôneo que ateste a incapacidade temporária ou permanente da inventariante.

A substituição do inventariante requer fundamentação sólida, respeitando o devido contraditório e a necessidade de garantir a regularidade da administração do espólio.

Assim DETERMINO: a) que a inventariante seja intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as alegações apresentadas pela herdeira, FABIANE GONÇALVES SOARES RODRIGUES - (evento 39), podendo juntar documentos ou provas que demonstrem sua condição de saúde e eventual incapacidade de continuar no exercício do encargo.

Caso a inventariante confirme sua impossibilidade de exercer o encargo, deverá informar sua anuência à substituição, com a devida indicação de nova pessoa para o cargo, observando-se a ordem de preferência legal; b) após a manifestação da inventariante, os autos deverão ser remetidos à herdeira que pleiteou a substituição para que, no mesmo prazo de 15 dias, comprove sua aptidão para assumir o encargo, juntando eventuais documentos que entenda necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 13:38

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:22

Lavrado - Termo de Compromisso
24/10/2024 15:26

Decisão - Outras Decisões
13/09/2024 12:26

Protocolizada Petição
13/09/2024 12:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507958, Subguia 47365 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 217,50
13/09/2024 12:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5443169, Subguia 47364 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
13/09/2024 12:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5443168, Subguia 47363 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
11/09/2024 13:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507958, Subguia 5435412
11/09/2024 13:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443169, Subguia 5435411
11/09/2024 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443168, Subguia 5435403
05/07/2024 16:28

Conclusão para despacho
04/07/2024 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
04/07/2024 16:04

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - FABIANE GONCALVES SOARES - Guia 5507958 - R$ 217,50
04/07/2024 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> COJUN
04/07/2024 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443168, Subguia 5411729
20/06/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
18/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/05/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 09:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/05/2024 15:36

Protocolizada Petição
20/05/2024 18:15

Conclusão para despacho
15/05/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
08/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:18

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NEI ORLAN JOSÉ GONÇALVES SOARES - EXCLUÍDA
15/04/2024 15:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2024 18:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FABIANE GONCALVES SOARES - Guia 5443169 - R$ 50,00
10/04/2024 18:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FABIANE GONCALVES SOARES - Guia 5443168 - R$ 39,00
10/04/2024 18:14

Distribuído por dependência - Número: 50003513720108272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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